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norma nº 112/2004

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaDeclara de Utilidade Pública o DIRETÓRIO ACADÊMICO 18 DE MARÇO, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 112/04
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o DIRETÓRIO ACADÊMICO 18
DE MARÇO, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO
APARECIDO MICHELIN E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o DIRETÓRIO ACADÊMICO 18 DE MARÇO, inscrito no
CNPJ 78.011.699/0001-82, com sede nas dependências da FECEA – Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de
Apucarana , neste município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo, terá a obrigatoriedade de
apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18
de abri l de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo
anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15
dias do mês de dezembro de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal 

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