| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 6610 |
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Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gcw.br
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APUCARANA
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LEI N°. 3612013
Súmula:- Abre Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como especifica,
e dá outras providencias.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art.l°. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$-15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento para o exercício de 2013 (Lei
Municipal nO.240/2012 de 18 de dezembro de 2012), como segue:
o 1-Poder Legíslativo
01.031- Ação Legíslativa
01.001.01.031.00012001- Manutenção das Atividades Legíslativas
3.3.90.39.69.00.00 - Seguros em Geral R$-
15.000,00
TOT AL R$- 15.000 00
Art. 2°. Os recursos para a abertura do crédito adicional Especial contidos no Artigo I° desta
lei, são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente
do Poder Legislativo a saber:
o 1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legíslativa
01.00 1.0 1.031.00012001- Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Servo Tere. P.1urídica R$-
15.000,00
TOTAL R$- 15.00000
Art.3°. Fica ainda em consonância com o artigo I° desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações das Leis n"233/2009 de 23/12/2009 (Plano
Pluríanual201O/2013) e suas alterações e as devidas alterações na Lei n0138/2011 (Lei
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012).
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucaran"" em 10 de junho de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebr~ Preto
(Belo Preto)
Prefeito Municipal
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