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norma nº 22/2013

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE APUCARANA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO VALE DO IVAÍ - CIDVALI, RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE APUCARANA, BOM SUCESSO, CALIFÓRNIA, CAMBIRA, JANDAIA DO SUL, KALORÉ, MARUMBI, NOVO ITACOLOMI E SÃO PEDRO DO IVAÍ, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO VALE DO IVAÍ - CIDVALI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeItura doMunldplo deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.p.gov.br
LEI N°, 2212013
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a participar do
Consórcio Intennunicipal para o Desenvolvimento
do Vale do Ivai - CIDVALI, ratificando o
Protocolo de Intenções que entre si celebraram, os
Municípios de Apucarana, Bom Sucesso,
Califómia, Cambira, Jandaía do Sul, Kaloré,
Manunbi, Novo ltacolomi e São Pedro do Ivai
visando à implantação do Consórcio
Intennunicipal para o Desenvolvimento do Vale
do Ivai - CIDVALI e dá outras providências.
Art. .0,
Art. 2°.
Art. 3°,
Art, 4°,
§ .0,
§2°,
§3°,
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município
de Apucarana no Consórcio Intennunicipal para o Desenvolvimento do Vale do Ivai￾CIDVALI, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 9 de janeiro de 2013 e
publicado no JORNAL TRIBUNA DO NORTE, Edição 6581, do dia 15 de janeiro de
2013, flnnado entre os municípios de Apucarana, Bom Sucesso, Califómia, Cambira,
Jandaia do Sul, Kaloré, Marumbi, Novo Itacolomi e São Pedro do Ivai, com a
finalidade de instituir o Consórcio Intennunicipal para o Desenvolvimento do Vale do
Ivai - CIDVALI, sob forma de associação pública, com personalidade jurídic1l de
direito público.
Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições de
cada.
O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o fimcionamento de cada um
dos seus órgãos constitutivos.
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos
financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio
Intennunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambienta! do Vale do Ivai,
cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o
disposto no Art. 8°, da Lei nO.11.107/2005 e Decreto nO.6.017/2007.
O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de
despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público,
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato
rateio.
§ 4°.
§5°.
Ali. 5°.
Ali. 6°.
Prefeitura do Munldpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I _.8pUC8I'IIII8.pr.gov.br
Com o objetivo de pennitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nO.
101100,o Consórcio Público deve fomecer as infonnações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de fonna que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado
que não consignar, em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de
rateio.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento
atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
11- suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo
consigná-Io nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu
representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Vale do Ivai.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira
somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de
consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7".
Ali. 8".
Art. 9".
A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituíção Federal, Lei n° 11.107, de
06 de abril de 2005 e Decreto nO6.01712007, de 17 de janeiro de 2007.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de maio de 2013.
Dr. CIII'losAlberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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