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norma nº 5/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6585/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A CESSÃO DE OITO MÁQUINAS DE COSTURA E DUAS PEÇAS SOBRESSALENTES, QUE SERÃO PARA USO DO CURSO DO PRONATEC DE COSTURA INDUSTRIAL, FIRMADO EM 30 DE ABRIL DE 2013, COMO ESPECIFICA.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 05/2013 
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
SÚMULA: REFERENDA o termo de convênio Processo 
Administrativo nº6585/2013, que entre si 
celebram o Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial - SENAI e o 
município de Apucarana, visando a cessão 
de oito máquinas de costura e duas peças 
sobressalentes, que serão para uso do 
curso do PRONATEC de Costura Industrial, 
firmado em 30 de abril de 2013, como 
especifica. 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o termo de convênio Processo Administrativo 
nºGSSS/2013, que entre si celebram o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 
SENA! e o município de Apucarana, visando a cessão de oito máquinas de costura e duas 
peças sobressalentes, que serão para uso do curso do PRONATEC de Costura Industrial, 
firmado em 30 de abril de 2013. 
Art. 22 - O objetivo do presente convênio é de atender à jovens a partir de 16 anos, 
oferecendo educação profissional na modalidade de aprendizagem profissional, para os 
cursos de costura industrial. 
Art. 32 - O prazo de vigência do convênio é de 10 {dez) meses contados da data da 
assinatura do termo. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 02 de julho de 2013. 
J)e-,/4~ 
José Airton de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL 

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