| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 142/2011, DE 19/07/2011, QUE CONCEDE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO PARA IGREJA DO EVANGERLHO QUADRANGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura do Municfpio deApucarana Centro Crvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 40/2013 Súmula:- Altera disposição do Artigo 1°, da Lei n°. 142/2011, de 19/0712011, que concede o uso e ocupação do solo em imóvel pertencente ao Município para a Igreja do Evangelho Quadrangular, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art.IO. o Artigo 1°, da Lei n°. 142/2011, de 19 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. I". Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder o uso e ocupação em imóveis de propriedade do Município, para a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR - CNPJ N° 62.955.505/2976-66, constituído pelos lotes abaixo: a) Lote de terras sob o nO97-C-3-A, com área de 609,19 m2 (seiscentos e nove metros e dezenove decímetros quadrados), da planta da Colonização Fazenda Gaúcha, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:- Ao Norte, com o Lote 97-2, com 35,38 m. A Leste, com o Lote 97-C3-REM, com 14,81 m. Ao Sul, com o Lote 97-C3-Rem, com 35,99 m. A Oeste, com a Rua Piratininga. com 20,00 m., conforme Matrícula n° 34.091, do Cartório de Registro de 1móveis - 1° Oficio da Comarca de Apucarana. b) Lote de terras sob n~ 97-C-3-B, com área de 1.296,48 m~ da planta da Colonização Fazenda Gaúcha, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 97-C-3-A, deste segue confrontando com o Lote 97/2 no rumo NW 27°34 '00" SE com 70,40 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 97-C-3-REM no rumo SW 57"25'16" NE com 10,50 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o mesmo Lote no rumo SE 36°00'00" NW com 104,01 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Piratininga no rumo NE 54°00'00" SW com 6,00 metros até o marco, deste marco segue corifrontando com o Lote 97-C-3-A. nos seguintes rumos e distâncias: NW 36°00'00" SE com 35,00 metros e NE 57"25 '16" SW com 14,81 metros até o marco onde teve inicio a esta descrição. Conforme Matrícula n° 37.211, do Cartório de Registro de 1móveis - 1° Oficio da Comarca de Apucarana. " ------ Prefeitura doMunidpio deApuc:arana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apucarana.pr.gov.br :::::: APUCARANA -'-~- Pr,-'k.,turé\ CId,lCi( Art.2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n° 142/2011, de 19 de julho de 2011. Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 20 de junho de 2013. Dr. Carlos M Alberto Ge Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal