| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO EM PRÓPRIOS PÚBLICOS, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6616 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Art. 1°. Prefeitura do Municfplo de Apuc:arana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apllcanlM.pr.gov.b. :::: APUCARAN' P,r'fp,tur,l Ci(J.1c!, LEI N°. 4112013 Súmula:- Dispõe sobre a instalação de sistema de gás liquefeito de petróleo em próprios públicos, como especifica, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUlZ CORDEIRO MAGALHÃES FILHO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Por força desta lei, fica detenninado que em todos os próprios públicos, destinados a atendimento a crianças e adolescentes, o sistema de gás liquefeito de petróleo, deverá ser instalado em local com ventilação natural. Parágrafo único. As obrigatoriedades desta lei, estende-se também à edificações com público transitório como hospitais e escolas pertencentes ao município. Art.2°. Ar!. 3°. Art. 4°. Art. 5°. As normas de instalações deverão ser previstas em projeto elaborado por profissional credenciado pelo CREA, em consonância com os dispostos no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico -COSCIP -do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Para atender as exigências contidas nesta lei, o Executivo Municipal regulamentará através de Decreto, quanto a instalação bem como a suplementação orçamentária para cobrir as despesas necessárias na execução dos sistemas. o Executivo Municipal, com auxílio do Corpo de Bombeiros, poderá regulamentar a presente lei por Decreto, para o seu fiel cumprimento. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 1° de julho de 2013. Dr. Car/os Alberto Geb1jm 'Preto (Beto Prfto) PrefeiJo Municipal