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norma nº 41/2013

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO EM PRÓPRIOS PÚBLICOS, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1°.
Prefeitura do Municfplo de Apuc:arana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apllcanlM.pr.gov.b.
::::
APUCARAN'
P,r'fp,tur,l Ci(J.1c!,
LEI N°. 4112013
Súmula:- Dispõe sobre a instalação de sistema de gás
liquefeito de petróleo em próprios públicos, como
especifica, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUlZ CORDEIRO
MAGALHÃES FILHO E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Por força desta lei, fica detenninado que em todos os próprios públicos, destinados a
atendimento a crianças e adolescentes, o sistema de gás liquefeito de petróleo, deverá
ser instalado em local com ventilação natural.
Parágrafo único. As obrigatoriedades desta lei, estende-se também à edificações com público
transitório como hospitais e escolas pertencentes ao município.
Art.2°.
Ar!. 3°.
Art. 4°.
Art. 5°.
As normas de instalações deverão ser previstas em projeto elaborado por profissional
credenciado pelo CREA, em consonância com os dispostos no Código de Segurança
Contra Incêndio e Pânico -COSCIP -do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Para atender as exigências contidas nesta lei, o Executivo Municipal regulamentará
através de Decreto, quanto a instalação bem como a suplementação orçamentária para
cobrir as despesas necessárias na execução dos sistemas.
o Executivo Municipal, com auxílio do Corpo de Bombeiros, poderá regulamentar a
presente lei por Decreto, para o seu fiel cumprimento.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 1° de julho de 2013.
Dr. Car/os Alberto Geb1jm 'Preto
(Beto Prfto)
PrefeiJo Municipal

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