br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 111/2004

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2004
Date 2004-12-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa OREGON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
native_id662

Originating matéria

matéria 15116 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 111/ 04
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
OREGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa OREGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA , CNPJ- 06.186.619/0001-19, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 02, da Quadra 03, com área de 1.960,00 m², situado no Parque Industrial Zona
Oeste II, de propriedade do Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08
dias do mês de dezembro de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

open original →