| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,000 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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14 - Fundo Municioal da Assistência Social 14.01 - Fundo MunicioaI da Assistência Social 08.243.0033.6.043.000 - Serviços Assistenciais a Criança e Adolescente Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres (778) 3.3.90.30.00 ~Materialde Consumo........................................ 15.000,00 (781) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF.................... 10.000,00 (785) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ...................... 25.000,00 TOTAL..............._........__.__......_...................._........__............_._..... 50.000,00 Prefeitura do Munidpio deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 5012013 SúmuJa:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1°. Fica o Executivo Muniçipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n°. 240/2012, de 18 de dezembro de 2012), como segue:- 14 - Fundo Munici aI da Assistência Social 14.01- Fundo Munici I da Assistência Social 08.243.0033.6.043.000 - Servi Assistenciais a Crianca e Adolescente Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres 789) 4.4.90.52.00- Eauipamentos e Material Permanente...................... TOTAL..__........__......._..__..._........................................_.._...... 50.000,00 50.000,00 Art. 2". Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, 10 de julho de 2013. Dr. Carlos Alberto Geftri: (Beto Pret, Prefeito Municipal