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norma nº 54/2013

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaACRESCENTA ANEXO I E ALTERA O ART. 8º, DA LEI Nº. 237/2008, DE 29/12/2008, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 5412013
Prefeitura do Municfplo deApucarana
CentroCrvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gov.br
Súmula:- Acrescenta anexo I e altera o Art. 8°. da Lei n°
237/2008, de 29/12/2008, confonne especifica e
dá outras providências.
De
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica acrescido Anexo I à Lei n°. 237/2008, de 29 de dezembro de 2013 com a
seguinte redação:
ANEXO I DA LEI N° 23712008
TABELA DE REMUNERAÇÃO HORA/ATIVIDADE
Graduado
Especialista
Mestre
Doutor
R$ 15,00 (Quinze reais
R$ 16,50 dezesseis reais e cin uenta centavos uado + 10%
R$ 18,15 (dezoito reais e uinze centavos (es cialista + 10%)
R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e seis centavos) (mestre + 10%
Art.2°. O Art. 8°. da Lei n°. 237/2008, de 29 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a
nova redação, e acrescido de parágrafo único como segue:
"Art 8". O valor da hora-aula dos Docentes descritos no art. 5~ passa a vigorar
na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os professores que exercerem cargos de direção terão direito ao
abono salarial no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por
cento) da carga horária. "
Art.3°. O reajuste no valor da hora-aula é retroativo a 1°de maio de 2013.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Municipio de Apucarana, 10 de julho de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geh6im Preto
(Beto Preto,
Prefeito Municipal

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