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norma nº 48/2013

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR COM TORNA DE PREÇO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Munldplo deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI__lILpr.gov.br
::::
APUCARANA ~
pr-('fc"tLlr,l Cldnrlf'
Art. 1°.
Art. 2".
Art. 3°.
LEI N° 4812013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a permutar com torna
de preço, imóveis de propriedade do Municipio, por
imóvel de propriedade particular, conforme especifica e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóveis de propriedade do
Municipio perfazendo o valor total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais),
conforme segue:- .
1. Lote de Terras sob o 0° 03 três da uadra 0° 10 dez com a área de 300m' (trezentos
metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana, (equipamento
comunitário), Município de Apucarana, com as seguintes delimitações: Ao Norte,
confi"onta-se com o Lote 02 com 25,00 metros; a Leste, confi"onta-se com o Lote II com
12,00 metros; ao Sul, confiunta-se com o prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas
com 12,00 metros. Conforme Matricula 22.283 do Cartório de Registro de Imóveis do 2°
Oficio, da Comarca de Apucarana, Pr., avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais).
2. Lote de Terras sob o 0° 04 uatro a uadra 0° 10 dez com a área de 300m'
(trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana,
(equipamento comunitário), Municipio de Apucarana, com as seguintes delimitações: Ao
Norte, COnITonta-secom o Lote 03 com 25,00 metros; a Leste, confiunta-se com o Lote 10
com 12,00 metros; ao Sul, confiunta-se com o Lote 05 com 25,00 metros; a Oeste,
confiunta-se com o prolongamento da Rua José Ferreira de Freitas com 12,00 metros.
Conforme Matricula 22.284 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, da Comarca
de Apucarana, Pr., avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
3. Lote de Terras sob o 0° 05 cioco da uadra 0° 10 dez com a àrea de 300m'
(trezentos metros quadrados), situado no Loteamento Residencial Solar da Toscana,
(equipamento comunitário), Municipio de Apucarana, com as seguintes delimitações: Ao
Norte, confiunta-se com o Lote 04 com 25,00 metros; a Leste, confiunta-se com o Lote 09
com 12,00 metros; ao Sul, confiunta-se com o Lote 06 com 25,00 metros; a Oeste,
con&onta-se com o prolongamento da Rua Jose Ferreira de Freitas com 12,00. Conforme
Matricula 22.285 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, da Comarca de
Apucarana, Pr., avaliado em R$ 55.000,00 (cinquentae cinco mil reais).
O objeto da permuta é referente aos imóveis constituído pelo Lote de Terra 16, da Quadra 108,
com àrea de 542,50 01', conforme matricula nO 12.304, do Cartório de Registro de Imóveis do
I° Oficio, pertencentes à Silvana Cristina Maronese, filha do herdeiro José Maronese, Sueli
Sperandio, filha da herdeira Carlota Maria Maroneze Sperandio e Marcos Davi Maronezzi,
filho do herdeiro Aparecido Maronezzi, com as seguintes divisas e confiuntações: a NE com a
Av. Irati, numa &ente de 15,5Om, a SE com terras da quadra 108 (da mesma quadra), data 15
numa extensão de 35m, com terras da quadra ] ]0, numa largura de 15,5001, e a NO com a data
nO.li, numa extensão de 35m. Avaliado em R$ 215.000 (duzentos e quinze mil reais).
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento da diferença correspondente a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em cinco pagamentos mensais e sucessivos
R$ 10.000,00 (dez mil reais), aos proprietários permutantes, os quais darão plena quitação
./ imóvel objeto desta transação.
PrefeItura do Munlcfplo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIWWW.apucaqM.pr.gov.br
::::
APUCARANA ~
P,cfr'.t,lr,1 Ci,tl(j(-.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
vigente (Lei Municipal nO240/2012, de 18 de dezembro de 2012).
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis nOs6612004 e 8712009, de 06/07/2004 e 11105/2009,
respectivamente.
Município de Apucarana, em 10 de junho de 2013.
Dr. Carlos
U
Alberto G
(Beto Pret
Prefeito Munu:ipal

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