| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6623 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PrefeItura doMunlcfpio de Apucarana Centro crvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br ..., ..... APUCARANA Prf'f,',tlJt,-j Cici,KIf. L E I N°.5In013 Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à doação do imóvel que especifica para a União Federal, e dá outras providências. .1 A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal, o lote de terras l5-A, subdivisão do Lote 15-REM, com área de 1.712,41 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município, com as seguintes divisas e conftontações: "Ao Norte, cOnITonta-secom a Rua Urânio, com 42,56 metros; a Leste conftonta-se com o lote lI5-B, com 49,91 metros; ao Sul, conftonta-se com o lote 14-2, com 30,00 metros; a Oeste, conftonta-se com o lote 15-REM, com 47,20 metros". Art.2°. A União Federal, através do Tribunal Regional Eleitoral, utilizará o imóvel doado por força do Artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum Eleitoral de Apucarana. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nO166/2003 de 26/12/2003. Município de Apucarana, em 10 de julho de 2013. Dr. Carlos Alberto Geb1Íj (Beto Preto) Prefeito Municip. ,to