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norma nº 51/2013

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeItura doMunlcfpio de Apucarana
Centro crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
...,
.....
APUCARANA
Prf'f,',tlJt,-j Cici,KIf.
L E I N°.5In013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
doação do imóvel que especifica para a União
Federal, e dá outras providências. .1
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal, o lote de terras l5-A,
subdivisão do Lote 15-REM, com área de 1.712,41 m2, situado na Gleba Patrimônio
Apucarana, de propriedade do Município, com as seguintes divisas e conftontações:
"Ao Norte, cOnITonta-secom a Rua Urânio, com 42,56 metros; a Leste conftonta-se
com o lote lI5-B, com 49,91 metros; ao Sul, conftonta-se com o lote 14-2, com 30,00
metros; a Oeste, conftonta-se com o lote 15-REM, com 47,20 metros".
Art.2°. A União Federal, através do Tribunal Regional Eleitoral, utilizará o imóvel doado por
força do Artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum Eleitoral de
Apucarana.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei nO166/2003 de 26/12/2003.
Município de Apucarana, em 10 de julho de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb1Íj
(Beto Preto)
Prefeito Municip.
,to

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