| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeItura do Municfpio deApucarana Centro Cfvíco José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apuca pr.gcw.br L E I N°. 52/2013 Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à doação do imóvel que especifica para o Estado do Paraná, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel pertencente ao Município ao Estado do Paraná, correspondente a 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados), dentro do Lote de terras sob nO PMA-lll-A-lll-B, com área de 175.767,93 m2, da planta da Gleba Pirapó, Município de Apucarana, conforme matrícula n° 32.217, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício. Art. 2". A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à construção de um Centro Sócio Educativo - CENSE. Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para o Estado do Paraná, correndo por conta de dotações próprias as despesas decorrentes da execução desta Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 10 de juJho de 2013. Dr. Car/os A/berto Gel!'fn Preto (Beto Preto, Prefeito Munic: