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norma nº 52/2013

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeItura do Municfpio deApucarana
Centro Cfvíco José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apuca pr.gcw.br
L E I N°. 52/2013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
doação do imóvel que especifica para o Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de imóvel pertencente ao
Município ao Estado do Paraná, correspondente a 15.000 m2 (quinze mil metros
quadrados), dentro do Lote de terras sob nO PMA-lll-A-lll-B, com área de
175.767,93 m2, da planta da Gleba Pirapó, Município de Apucarana, conforme
matrícula n° 32.217, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício.
Art. 2". A doação do imóvel de que trata o Artigo anterior, visa à construção de um Centro
Sócio Educativo - CENSE.
Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a registrar o imóvel sem restrições para
o Estado do Paraná, correndo por conta de dotações próprias as despesas decorrentes
da execução desta Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de juJho de 2013.
Dr. Car/os A/berto Gel!'fn Preto
(Beto Preto,
Prefeito Munic:

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