norma nº 56/2013

PrefeItura do Município deApucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gcw.br
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APUCARANA
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LEI N." 5612013
Súmula:- Altera disposições da lei nO.179/2003 - Lei de
Edificações, como especifica, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ
EDUARDO ANTONIASSI E EU, PREFEITO
MUNlCÍP AL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. A redação do ineiso VIII do artigo 105 da lei n°. 179/2003 - Lei de Edificações -,
passará a vigorar da seguinte forma:
Art.105. ...
VIII. nas esquinas, alinhadas com as faixas de pedestres, deverá ser executado
rebaixo do meio-fio para facilitar a acessibilidade (cadeiras de rodas, carrinhos
de bebês, etc), conforme especificado no anexo IV desta lei.
Art. 2°. Acrescenta inciso VII ao §.4°, do artigo 135, da lei n°. 179/2003 - Lei de Edificações,
como segue:
Art. 135. ....
VII. Quando houver faixa de pedestres confrontando com a testada do lote, a
guia de rebaixo para facilitar a acessibilidade (cadeiras de rodas, carrinhos de
bebês, etc), deverá ser alinhada com a mesma.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor, na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, 11 de julho de 2013.
Dr. Ciirlos Alberio Ge~~ Preto
(Beto Preto,
Prefeito Municipal