norma nº 58/2013

Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apucarana.pr.goy.br
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APUCARANA
PrefeltuLl CirJilde
Soomla:- Autoriza O Executivo Municipal a conceder
pennissão para a Empresa VERANO
SORVETES LTDA., a escriturar e registrar,
observadas as condições do Art. Ii e suas alíneas
a; b' C' d; e' f: g
. e h, da Lei n° 009/2002 o imóvel
"
", . ,
alienado pela Lei n°. 201/2009, de 03/11/2009,
como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÃ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão para a Empresa
VERANO SORVETES LTDA. - CNPJ N". 05.795.23410001-96, a escriturar e
registrar, observadas as condições estabelecidas no Alt. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f;
g; e h, da Lei nO.009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força da Lei nO.
201/2009, de 03/1112009, constituído pelo Lote nO01, subdivisão do lote nO173, da
GIeba Três Bocas, com área de 897,21 m2.
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nO.009/2002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Munidpio de Apucanma, em 17 de julho de 2013.
Dr. Curtos Alberto GebrilfllPreto
(Beto Preto)
Prefeito MUII' .