| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, como especifica. |
| native_id | 663 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 048/01 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR – CNPJ – 75.592.807/0001-22, o lote de terras nº 48-2/115/13-G, com área de 16.114,59 m², destacado do lote nº 48-2/115/13-REM, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, integrante da Gleba Três Bocas, de propriedade do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel doado será destinado à edificação de conjunto habitacional, para o Programa de Desfavelamento. Art.2º - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de julho de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal