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norma nº 63/2013

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n" 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR, www.apucarana.pr.gov.br
.. ...
-- ...
APUCARANA
Pref,>itur.l Ciçbdf:'
LEI N°. 6312013
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 1.700.000,00 (um
milhão e setecentos mil reais), conforme especifica
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no
valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n°. 240/2012,
de 18 de dezembro de 2012), como segue:-
03 - Autarquia de Saúde
03.01 -Au uia de Saúde
Fonte de Recursos: 303 - Saúde I PercentuaI Pró rio
10.122.0048.2.064.000 - Manuten - das Atividades da Saúde Munid
293) 3.1.90.94.00 In s e Restitui s Trabalhistas.................................
(295 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal CiviL..........................................................
(298 3.3.90.30.00- Materialde Consumo...............................................................
301 3.3.90.33.00- Pas ens e comLocom - ...................................
(303) 3.3.90.36.00 - Outros Servi s de Terceiros - PF............................................
(310) 4.4.90.52.00 - ui entos e Material Permanente.....................................
10.301.0048.2.102.000 - Manuten o das Atividades Básicas da Saúde
322 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal CiviL..........................................................
(324) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo...............................................................
326 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Servo Distribuicão Gratuita.............
10.301.0071.2.055.000 - Estra . .
Saúde da Fami1ia
(356) 3.3.90.36.00 - Outros Servi s de Terceiros - PF...........................................
357 3.3.90.39.00 - Outros Servi s de Terceiros - PI............................................
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante
(410) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Van ns Fixas - Pessoal CiviL 90.000,00
422 3.3.90.39.00 - Outros Servi de Terceiros- PI 20.000,00
424 4.4.90.52.00 - ui entos e Material Permanente 6.000,00
10.302.0054.2.059.000 - SAMU Se .
de Atendimento Móvel de U Aneia - Federal
(428 3.1.90.11.00 - Vencimentos e V ens Fixas- Pessoal CiviL 180.000,00
(436 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 32.000,00
10.302.0076.2.100.000 - UPA - Unidade de Pronto Atendimento
(482 3.3.90.30.00 - Material de Consumo...............................................................
484 3.3.90.36.00 - Outros Servi de Terceiros - PF...........................................
(486) 3.3.90.39.00 - Outros Servi s de Terceiros - PL........................................
10.303.0053.2.063.000 - Farmáeia Básica
502) 3.3.90.39.00 - Outros Servi s de Terceiros - PL.........................................
10.304.0057.2.057.000-V' . A
eia Sanitária
(579) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo................................................................
585 3.3.90.39.00 - Outros Servi de Terceiros - PL........................................
10.305.0057.2.05(j.000 - Vi . A
eis E idemiol(
(610 3.3.90.30.00- Material de Consumo 10.000,
10.305.0057.2.058.000 - NATIA (Núeleo de Aeonselhamento, Testa2em e Tratament d,
Art. 1°.
~--
-
-----
~---._-
30.000,00
5.000,00
50.000,00
3.000,00
15.000,00
45.000,00
6.000,00
70.000,00
50.000,00
30.000,00
269.000,00
50.000,00
218.000,00
480.000,00
20.000,00
5.000,00
5.000,00
09 - Resen'a de ContiD2ência
09.99 - Resen'a de Contin2ência
99.999.0075.1.057.000 - Resen'a de Contin2ência
Fonte de Recnrsos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(687) 9.9.99.99.00 - Reserva de Contin~cia........................................... I 1.700.000,00
TO'fJ\J. ,
.. .
II.. ....
Prefeitura do Município deApIIcarana
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I www.apucarana.pr.gov.br
Apucarana)
(638) 3.3.90.36.00 - Outros Servicos de Terceiros -PF I 11.000 00
TO'f I 1.7""'"
Art.2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 3°. Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s 233/2009, de 23/12/2009
(plano Plurianual 2010/2013) e 139/2012, de 23/07/2012, (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio de 2013).
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana. em 06 de agosto de 2013.
Dr. Curtos Alberto Gebr.'
(Beto Prelo)
Prefeito Munic'
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