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norma nº 65/2013

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 27/2013, DE 23 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeitI8'a do Municfpio deApIIcarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gcw.br
... ....
.....
A~CARANA
P.t;fpitLJré] Cidi1d"
LEI N.06512013
Súmula:- Introduz alteração e acrescenta dispositivos à
Lei Municipal nO27/2013, de 23 de maio de
2013, que Ülstituiu o PROGRAMA DE
RECUPERAÇAO FISCAL - PREFIS 2013 e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICI~AL DE A,PUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. Fica alterada a redação do artigo 2°, da Lei n° 27/2013, de 23 de maio de 2013, que
instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFlS 2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 2°. A adesão ao Prof!1"amade Recuveração Fiscal- PREF/S 20/3 ooderá
ser realizada a oartir da data da publicação desta Lei, até o dia
3///2/20/3, inclusive. "
Art. 2°. Fica alterada a redação do artigo 12, da Lei nO27/2013 de 23 de maio de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 12. O Termo de Parcelamento será cancelado de oficio por despacho da
Secretaria Municipol da Fazenda, através do Superintendente de
Tributação, quando houver inadimplência no pagamento de qualquer
parcela por prazo igualou superior a 90 (noventa) dias, contados da
data do vencimento da parcela. "
Art.3°. Acrescenta §5°.ao artigo 12, da Lei n° 27/2013de 23 de maio de 2013, que apresenta
o seguinte dispositivo:
"§1.....
§2.....
§3.....
§".....
§5~ A critério da Administração Tributária, poderá o Fisco Municipol estender o
prazo do caput deste artigo, para mais 60 (sessenta) dias, para que seja efetuado o
pagamento à vista ou da primeira parcela decorrente dos débitos dos tributos
municipais. "
Art. 4°. Fica alterada a redação do artigo 14, da Lei n° 2712013, que passa a vigorar c
seguinte redação:
--- .--
---- ---~-----
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Clvico José ele Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PR,www.apucarana.pr.gov.br
...,
-- ...
APUCARANA
prpf('<tllr~ Cidd(i"
Art. 5°.
Art. 6°,
"Art 14. Depois de homologados e lançados os valores apurados do ISSQN
pelo Fisco Municipal, através do Processo Administrativo Fiscal, o
requerimento de solicitação ao PREFIS 2013 será encaminhado ao
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT para pagamento à
vista ou parcelamento dos débitos tributários, nos prazos e formas
aqui estabelecidas. "
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nO27/2013 de 23 de maio de 2013.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Município de ApuclII'3IUI,08 de agosto de 2013.
BJ6
Dr. Carlos Alberto Geb 'm Preto
(Belo Preto)
Prefeito Mllnic

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