| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2013 |
| Date | 2013-08-23 |
| Ementa | CRIA O PATRONATO MUNICIPAL DE APUCARANA, O FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6635 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Prefeitura cio Município deApucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apucarana.pr.~
..,
.....
Ai'UCARANA
Prefeituti1 Cij.lcjf.
LEI N" 6612013
Súmula:- Cria o Patronato Municipal de Apucarana, o
Fundo Municipal de Alternativas Penais
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°, Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria da Assistência
Social, o Patronato Municipal de Apucarana, órgão da execução penal, com o
objetivo de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das condicionalidades resultantes
das Alternativas Penais, entendidas aqui como toda e qualquer forma de
cumprimento de pena ou outra medida alternativa em meio aberto, aliada à
assistência integral compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social,
pedagógica e cultural, com vistas à reintegração social e consequente diminuição da
reincidência criminal dos Assistidos.
§IO, Para os efeitos desta Lei consideram-se Assistidos, a pessoa submetida à Alternativa
Penal de acordo com a legislação pertinente, a saber:
I. As Alternativas Penais referidas no caput e no §1
o deste artigo abrangem as penas
privativas de liberdade cumpridas em regime aberto ou em livramento condicional,
consoante os artigos 33 e seguintes do Código Penal; as penas privativas de
liberdade Suspensas nos termos do artigo 77 do Código Penal; penas restritivas de
direito constantes do artigo 43 e seguintes do Código Penal; obrigações resultantes
de transação penal e suspensão condicional do processo, nos termos dos artigos 76 e
89 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995; obrigações resultantes do artigo 28 da
Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; obrigações e acordos oriundos de conciliação,
mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão
previstas na Lei 12.403, de 4 de maio de 2011 e dispositivos pertinentes no Código
de Processo Penal; com exceção do monitoramento eletrônico e da prisão domiciliar.
§2°, Fica excluida das atribuições do Patronato Municipal de Apucarana a fiscalização
das seguintes obrigações:
I. Comparecimento pessoal e obrigatório a Juíw, mensalmente, para info
justificar as atividades;
~-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I wwwapllcarana.pr.gov.br
... ..
... --
Aj:)UCARANA
Prdpituri1 Cidnde
11. Proibição de mudança da Comarca do Juizo da Execução, sem prévia autoózaçào
deste;
III. Proibição de mudança de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade
incumbida da observação cautelar e de proteção;
IV. Recolhimento à habitação em hora fixada;
V. Proibição de frequentar determinados lugares (art.47, IV - CP);
VI. Perda de bens e valores (art.45, §3° - CP);
VII. Interdição temporária de direitos (art.47 - CP);
VIII. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato
eletivo;
IX. Proibição do exercício de profissão, atividade ou oficio que dependam de habilitação
especial, de licença ou autorização do poder público (art. 47, 11- CP);
X. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (art. 47, III - CP);
XI. Limitação de fim de semana (art. 48 - CP);
XII. Reparação do dano.
§3°. Cabe ao Juizo competente requisitar a fiscalização das condições referidas no
parágrafo anterior aos órgãos competentes, nos termos do art. 144, § 4° e 5°, da CF.
§4°. O Patronato Municipal de Apucarana atuará em cumprimento
ao disposto na Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei da Execução
Penal, e em observância às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU, através do Patronato Central do
Estado.
§5°. Os Assistidos serão encaminhados ao Patronato Municipal de Apucarana por
determinação das Varas de Execuções Penais, das Varas Criminais da Justiça
Comum e da Justiça Federal, Ministério Público, Procuradoria da República, bem
como Juizados Especiais da Justiça Comum e da Justiça Federal.
As demais atribuições do Patronato Municipal de Apucarana serão definidas
mediante Decreto do Poder Executivo. 7
CAPÍTULO 11
DOS PRINcíPIOS E OBJETIVOS
Seção I
Dos Princípios
Art. 2°. São princípios do Patronato Municipal de Apucarana:
PrefeItura do Munlcfpio de ApIIcarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRIwww.apuc.arana.pr.gw.br
.. ....
......
AJ'ljCARANA
Pr('feituri\ Cid"dp
I. respeito à dignidade da pessoa humana;
11. promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
m. universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;
IV. transversal idade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiência, ongem
étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas;
V. promoção da participação da comunidade nas atividades ligadas à execução das
alternativas penais.
Seção 11
Dos Objetivos
Art. 3°, São objetivos do Patronato Municipal de Apucarana:
I. Acompanhar, fiscalizar e executar as Alternativas Penais através de atendimento
multidisciplinar básico: Assessoria Jurídica, Assistência Social, Psicológica e
Pedagógica;
lI. Prestar atendimento multidisciplinar observando as obrigações resultantes da
Alternativa Penal imposta pelo Poder Judiciário ao Assistido, visando o
encaminhamento para cumprimento através da utilização de estratégias de
contextualização de forma a possibilitar aos mesmos, reflexão acerca do delito
cometido na perspectiva de mudança comportamental, conscientização e
internalização de nova conduta;
m. Prestar assistência multidisciplinar de forma continuada até o cumprimento integral
das condições impostas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, observando as
diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
IV. Responsabilizar-se por toda e qualquer comunicação de cumprimento de medida ou
intercorrências ao Poder Judiciário e Ministério Público;
V. Acompanhar os Assistidos no cumprimento das Alternativas Penais procedendo a
entrevistas e visitas domiciliares periódicas, através da equipe multidisciplinar, de
conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério
Público;
VI. Fiscalizar o cumprimento das Alternativas Penais através do controle externo
mediante recebimento de relatórios, comunicações periódicas emitidas por Entidades
beneficiadas, de conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário
e/ou Ministério Público e diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
VII. Promover a triagem e encaminhamento dos assistidos à rede de atendimento
disponibilizada pelas organizações governamentais e não governamentais,
instituições, universidades, conselhos da comunidade, pastorais, igrejas, associ
de classe, etc., visando a implementação de ações que proporcionem acesso a dir 1t
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apuc:arana.pr.gov.br
... ....
... --
APUCARANA ..----
Prefeiturco Cidi1dp
e conseqüente exercício da cidadania;
VIII. Identificar condições de escolarização do Assistido e executar ações de motivação e
conscientização, visando sua inserção ou retomada do processo educacional de ensino
formal e/ou de qualificação profissional do Município ou do Estado;
IX. Desenvolver ações com o objetivo de elevar a autoestima dos Assistidos, combatendo
o preconceito e a discriminação, fomentando autonomia, a solidariedade, as
competências pessoais, relacionais e produtivas do assistido, visando contribuir
qualitativa e quantitativamente para o processo ressocializador, recompondo os
vínculos sociais rompidos;
X. Contribuir com propostas que vísem inserção ou reinserção no mercado de trabalho,
dentre as quais a ínclusão no Programa "Começar de Novo", do Ministério da Justiça,
e programa da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (SINE) e/ou
programas assemelhados;
XI. Identificar potencialidades locais vísando à criação de Programas Profissionalizantes
voltados à inserção e/ou reinserção dos Assistidos ao mercado de trabalho;
XII. Desenvolver instrumentos adequados para a sensibilização e consequente
contribuição da sociedade no processo de reinserção social, observando as diretrizes
estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
XIII. Criar frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com empresas
públicas ou privadas, bem como fomentar a criação de Cooperativas Sociais,
observando as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
XIV. Acompanhar, monitorar e íntermediar as ações destínadas ao cumprimento das
relações laborais, pactuadas nos termos de cooperação técnica.
CAPiTULO 111
DO UNIVERSO DE ATUAÇÃO
Art. 4° O Patronato Municipal de Apucarana tem o seguinte universo de atuação:
I. Assistidos: pessoas submetidas às alternativas penais, demandantes de ações voltadas
ao restabelecimento de seus vínculos psicossociais, culturais e juridicos com a
sociedade de forma autônoma e cidadã;
lI. Familiares dos Assistidos: núcleos na sociedade que vívenciam os efeitos
provenientes da situação de conflito com a lei e que demandam suporte específico
para acompanhar, fortalecidos, os seus entes que se encontram em processo de
ressocialização;
III. Sociedade: constituida da população em geral, seus diversos agentes soei s e
setores, capazes de resignificar os estigmas e preconceitos em relação ao si te a
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apuearana.pr.gav.br
.. ...
.....
Ar>yCARANA
Prefpitufi'! Cid,ld",
penitenciário e aos indivíduos provenientes dele e nele inseridos, aptos a prestar
contribuições no processo de ressocialização.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
Art. SO. A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Patronato
Municipal de Apucarana, bem como os seus integrantes e respectivas
atribuições, serão estabelecidos em regimento interno.
Art. 6°. Fica criado o cargo de Diretor Geral que será ocupado pelo Secretário da Assistência
Social e sem ônus para o Município.
Art.7". Ficam criadas as funções de Diretor de Segurança, Diretor Técnico e três
Coordenadores que serão exercidos por servidores do quadro efetivo do Poder
Executivo Municipal mediante função gratificada, a serem alocados mediante
Decreto na Secretaria de Assistência Social.
CAPíTULO V
DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8°. As normas de funcionamento e atuação do Patronato Municipal de serão Apucarana
afixadas em Regimento Interno.
Parágrafo único. O Patronato Municipal de Apucarana disporá de serviços de assistência,
indispensáveis ao trabalho de reeducação e reinserção do egresso, oferecendo
oportunidades compatíveis com o seu perfil e necessidades.
Art. 9". O monitoramento dos Assistidos deverá conferir o suporte necessário ao seu retomo
gradual ao convívio social.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Alternativas Penais, instrumento de natureza
contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na execução dos fins
legalmente atribuídos ao Patronato Municipal de Apucarana, incluindo o transporte,
alimentação, uniformização, equipamentos de proteção individual (EP s) e
maquinários necessários à execução das políticas previstas na presente lei.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Crvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
-- ...
.....
A~CARANA
Pref,,;tur,l Cidi'ld".
Art. 11. O Fundo Municipal de Alternativas Penais será gerenciado pela Secretaria Municipal
da Assistência Social, sendo de competência do Prefeito Municipal a deliberação
sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à consecução
das políticas objeto da presente lei.
Art. 12. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Alternativas Penais:
I. Transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
11. Transferências e repasses do Município;
111.Transferências e repasses do Poder Judiciário e do Ministério Público;
IV. Taxas decorrentes do recolhimento de multas e outras sanções pecuniárias
legalmente previstas;
V. Auxílios, legados, valores, contribuíções e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou jurídicas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
VI. Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VII. Doações feitas por pessoas fisicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda,
confonne a Lei Federal n° 2.213/2010;
VIII. Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
IX. Receitas estipuladas em lei.
§1°. Os recursos que compõe o Fundo, serão depositados em conta especial, sob a
denominação, "Fundo Municipal de Alternativas Penais", e sua destinação será
definida pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvir os Secretários da Fazenda,
Administração e Assessoria Especial de Planejamento, Assistência Social e
Segurança Pública.
§2°. Os recursos de responsabilidade do Município de Apucarana, destinados ao Fundo
Municipal de Alternativas Penais serão programados de acordo com a Lei
Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de busca de
recursos, confonne regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão pre
colaboração e o apoio necessários à implementação das ações previstas nesta Lei.
PrefeitI8"a doMunicípio de.Apucarana
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gcw.br
Art.14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana. em 23 de agosto de 2013.
Preto