norma nº 83/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-mail: ca~ite:www.apucarana.pr.leg.br
SÚMULA: Dispõe sobre procedimentos licitatórios nas
contratações de produtos e serviços que utilizem a matéria prima
papel.
lei no--'3 /.zoJ3
PublicaçAo 0=1 I 0'1 ~
Ediç30 'm (;,:/::(Cj
O Sancionada ~Promulgada
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO "DECO", E EU,
NA FORMA DO ARTIGO 34, § 70 DA LEI
ORGÂNIC4 DO .MUNICÍPIO DE APUCARANA,
AIN[)A",COMmNAPO COM O ART. 239, § 70
,DO RE~IMEltjJ INTERNO DESTA CASA DE
LEIS,PRO~ULGOA SEGUINTE,
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Art. .0 - Ficà:Q;t.Q$ órgãosda~ pUblicaditeJ'at .indiretada municipalidade,
obrigados a exigir à.~tia demanejci>florestal~veli I1O$J'I'OCessoslicitatórios para a
contrataçãode p~~e.'s~.Ii\W ~tili~QÇlmg,!~,*"~o papel
Art. 2° - A,~rpvaçlo do cumprimentOda exi$êntill'desta lei deverá ser feita
através de apresel1~de declan:';~:n_ste a certifiJ:as:il9FSC (Forest Stewardship
Council - Co~,*Manejo FI ., .~tida por entida4e.Awenciada, em favor da
empresacontrataàa.(
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Art. 3° - Revogamc~âlldiSPosiçõêSélJl oom1á;"ió~)htrand(ta presente Lei em vigor na
data de sua publicaçã/)o ..
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Gabinete da PreSidência;õ:cí~setet'nbto de 2013.
JoséAi~;~~"
PRESIDENTE
Jmss/al
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