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norma nº 49/2001

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2001
Date 2001-07-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 049/01
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR – CNPJ – 75.592.807/0001-22, os lotes de terras nº
10, 11, 12, 13 e 14 todos da Quadra 01, com área total de 3.000,00 m²; Lotes 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8,
todos da Quadra 02, com área total de 5.775,00 m²; e lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 05, com área
total de 3.140,00 m², perfazendo todas as áreas um total de 11.915,00 m², todos situados no
Patrimônio de São Sebastião do Barreiro, de propriedade do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis doados serão destinados à edificação de
conjunto habitacional, para o Programa de Desfavelamento.
Art.2º - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de julho de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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