| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2001 |
| Date | 2001-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, como especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 049/01 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR – CNPJ – 75.592.807/0001-22, os lotes de terras nº 10, 11, 12, 13 e 14 todos da Quadra 01, com área total de 3.000,00 m²; Lotes 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, todos da Quadra 02, com área total de 5.775,00 m²; e lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 05, com área total de 3.140,00 m², perfazendo todas as áreas um total de 11.915,00 m², todos situados no Patrimônio de São Sebastião do Barreiro, de propriedade do Município. PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis doados serão destinados à edificação de conjunto habitacional, para o Programa de Desfavelamento. Art.2º - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de julho de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal