norma nº 88/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESr. A
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LEI N°, 88/2013
LelnoJ8/WB
publicação JO I.. OGl L),OJ3
Edição
-y)., 6.18J
O Sancionada l&)Promulgada.J
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e
similares a anexar aviso em local visivel sobre os crimes
praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍZ
CORDEIRO MAGALHÃES FILHO, E EU, NA
FORMA DO ARTIGO 34, § 70 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNIdPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO
COM O ART. 239, § 70 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L .L I
Art. 12. Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas
e similares a anexar aviso por escrito e em local vlsfvel dos crimes -cometidos contra crianças e
adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 22. Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares
deverão exibirem sua recepção, em localvisivel,jllacade 50 cm x60 cmcontendo:
"suBl\ilETER CRIANÇA E ADOlESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUALÉ
CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS..
Art. 32. O descumprimento desta lei sujeita ()InfraÍór às seguintes penalidades:
I- Advertência;
11- Multa de 10 salários mínimos;
111 - Interdição do estabelecimento;
IV - Cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidência, 9 de setembro de 2013.
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José A~ de Araújo"Deco"
PRESIDENTE
Jmss/al
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