| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº. 109/04, DE 8/12/2004, QUE CONCEDEU INCENTIVOS À EMPRESA TORREPLAST RECICLAGEM LTDA, CONFORME ESPECIFICA, REVERTE ÁREA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- ----- PrefeitI8'a do Munidpio deApucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,~.gov.br ~ ..... .... APUCARANA :O'c-;r'.~J,-- C.,-:i,yi LEI N°. 7112013 Súmula: - Dá nova redação ao Parágrafo Único, do Art. 1°., da Lei nO. 109/04, de 08/12/2004, que concedeu incentivos à Empresa TORREPLAST RECICLAGEM LTDA., conforme especifica, reverte área ao Patrimônio Público, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE - L E I Art.l°. O Parágrafo Único, do Art. 1°., da Lei nO 109/04 de 08 de dezembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação: uArt. 10... Pardgrafo Único. O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo lote 3REM da quadra 4, com área de 1.349,79 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte V. de propriedade do município. .. Art. 2°. Fica revertido e passa a incorporar o Patrimônio Público Municipal o Lote de terras n° 03 (três), da Quadra 03 (três), com a área de 2.043,75 m', do Parque Industrial Zona Norte V, em face da desistência do Imóvel pela Empresa donatária, conforme Lei n°.109/04, de 08112/2004. Art.3°. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nO.109/04, de 08/12/2004. Art.4°. Revogam-se as disposições em contIário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 05 de setembro de 2013. 'ij; 1 ~" Dr. Carlos A/berto Geb, (Beto Preto) PrefeiJo Munic,' ------.-.-..-