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norma nº 71/2013

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº. 109/04, DE 8/12/2004, QUE CONCEDEU INCENTIVOS À EMPRESA TORREPLAST RECICLAGEM LTDA, CONFORME ESPECIFICA, REVERTE ÁREA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeitI8'a do Munidpio deApucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,~.gov.br
~ .....
....
APUCARANA
:O'c-;r'.~J,-- C.,-:i,yi
LEI N°. 7112013
Súmula: - Dá nova redação ao Parágrafo Único, do Art. 1°., da
Lei nO. 109/04, de 08/12/2004, que concedeu
incentivos à Empresa TORREPLAST
RECICLAGEM LTDA., conforme especifica, reverte
área ao Patrimônio Público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE -
L E I
Art.l°. O Parágrafo Único, do Art. 1°., da Lei nO 109/04 de 08 de dezembro de 2004 passa a
vigorar com a seguinte redação:
uArt. 10...
Pardgrafo Único. O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo lote 3REM da
quadra 4, com área de 1.349,79 m2, situado no Parque Industrial Zona
Norte V. de propriedade do município. ..
Art. 2°. Fica revertido e passa a incorporar o Patrimônio Público Municipal o Lote de terras n°
03 (três), da Quadra 03 (três), com a área de 2.043,75 m', do Parque Industrial Zona
Norte V, em face da desistência do Imóvel pela Empresa donatária, conforme Lei
n°.109/04, de 08112/2004.
Art.3°. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nO.109/04, de 08/12/2004.
Art.4°. Revogam-se as disposições em contIário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de setembro de 2013.
'ij; 1
~"
Dr. Carlos A/berto Geb,
(Beto Preto)
PrefeiJo Munic,'
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