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norma nº 72/2013

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA METALÚRGICA INDUSTRIAL ELLU LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H, DA LEI Nº. 9/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 133/07, DE 31/7/2007, ALTERADA PELA LEI Nº. 209/08, DE 21/12/2008, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeitIn cioMunldplo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25
CEP 86.800-280 , APUCARANA- PR , www.apuc:arana.pr.gov.bf
...
... ...
APUCARANA
P'l",!'!...;r ,:: j,),;J._
L E I N°. 7212013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa MET ALÚRGICA
INDUSTRIAL ELLU LTOA.. a escriturar e
registrar, observadas as condições do Art. 1i e
suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h. da Lei nO.
00912002, o imóvel alienado pela Lei n°. 133/07,
de 31/07/07, alterada pela Lei n° 209/08. de
02/12/08. como especi fica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL OE APUCARANA. ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa
METALÚRGICA INDUSTRIAL ELLU LTOA. - CNPJ N°. 06.374.832/0001-54.
a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas no Art. 1i e suas alíneas
a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nO.009/2002, de 25/03/2002. o imóvel alienado por força
da Lei nO.133/07, de 31/07/07, alterada pela Lei nO209/08, de 02/12108, constituído
pelos Lotes 02,03 e 04, da Quadra 02, com 5.522,97 m2,situado no Parque Industrial
Danilo Romano Berté.
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei n°. 009/2002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12. 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Munkípio de Apucarana, em 05 de setembro de 2013
D,. Carlos Alberto Geb,Jj, Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici

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