| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA METALÚRGICA INDUSTRIAL ELLU LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H, DA LEI Nº. 9/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 133/07, DE 31/7/2007, ALTERADA PELA LEI Nº. 209/08, DE 21/12/2008, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeitIn cioMunldplo de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25 CEP 86.800-280 , APUCARANA- PR , www.apuc:arana.pr.gov.bf ... ... ... APUCARANA P'l",!'!...;r ,:: j,),;J._ L E I N°. 7212013 Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa MET ALÚRGICA INDUSTRIAL ELLU LTOA.. a escriturar e registrar, observadas as condições do Art. 1i e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h. da Lei nO. 00912002, o imóvel alienado pela Lei n°. 133/07, de 31/07/07, alterada pela Lei n° 209/08. de 02/12/08. como especi fica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL OE APUCARANA. ESTADO 00 PARANÁ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art.l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa METALÚRGICA INDUSTRIAL ELLU LTOA. - CNPJ N°. 06.374.832/0001-54. a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas no Art. 1i e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nO.009/2002, de 25/03/2002. o imóvel alienado por força da Lei nO.133/07, de 31/07/07, alterada pela Lei nO209/08, de 02/12108, constituído pelos Lotes 02,03 e 04, da Quadra 02, com 5.522,97 m2,situado no Parque Industrial Danilo Romano Berté. Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei n°. 009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12. 14 e 15 da mencionada Lei. Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Munkípio de Apucarana, em 05 de setembro de 2013 D,. Carlos Alberto Geb,Jj, Preto (Beto Preto) Prefeito Munici