| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 27/2013, DE 23 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 65/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do MunIcipio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR, www.apuc:arana..gov.br ::::: APUCARANA PrC'!c> '"t-. ':::':1,"-.;'_ LEI N.o7412013 Súmula:- Altera dispositivos à Lei nO27/2013, de 23 de maio de 2013, que instituiu o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2013, alterada pela Lei nO65/2013, de 08 de agosto de 2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍP AL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 10. Fica alterada a redação do artigo 2°, da Lei nO27/2013, de 23 de maio de 2013, que instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL - PREFIS 2013, alterada pela Lei nO65/2013. de 08/08/2013. que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1". A adesão ao Prowama de Recuveracão Fiscal - PREFIS 20/3 ooderá ser realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia 30/0911013. inclusive. .. Art.2". Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n° 27/2013 de 23 de maio de 2013. Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 05 de setembro de 2013. Dr. Carlos Alberto GebfUtr Preto (Beto Preto) Prefeito Municiii61 -------