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norma nº 74/2013

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS À LEI Nº 27/2013, DE 23 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 65/2013, DE 08 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do MunIcipio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR, www.apuc:arana..gov.br
:::::
APUCARANA
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LEI N.o7412013
Súmula:- Altera dispositivos à Lei nO27/2013, de 23 de
maio de 2013, que instituiu o PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS
2013, alterada pela Lei nO65/2013, de 08 de
agosto de 2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICÍP AL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 10. Fica alterada a redação do artigo 2°, da Lei nO27/2013, de 23 de maio de 2013, que
instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL - PREFIS 2013, alterada pela
Lei nO65/2013. de 08/08/2013. que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1". A adesão ao Prowama de Recuveracão Fiscal - PREFIS 20/3 ooderá
ser realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia
30/0911013. inclusive. ..
Art.2". Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n° 27/2013 de 23 de maio de 2013.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de setembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto GebfUtr Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municiii61
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