| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | Autoriza a empresa VAR-GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03 dando outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 110/04 SÚMULA: Autoriza a empresa VAR-GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03 dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa VAR-GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA – CNPJ 05.746.518/0001-92, a escriturar e registrar os lotes de terras n° 38-A-4, com área total de 606,84 m², situados no Parque industrial de Pirapó, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03. PARÁGRAFO ÚNICO – Na Escritura de Compra e Venda deverá constar as condições constantes no Artigo 11 e Incisos da Lei nº 009/2002 de 25/03/2002 (PRODEA). Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 096/003 e 28/07/003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de dezembro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal