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norma nº 110/2004

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 2004
Date 2004-12-08
EmentaAutoriza a empresa VAR-GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03 dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 110/04
SÚMULA: Autoriza a empresa VAR-GÁS COMÉRCIO
DE GÁS LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado,
constante da Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03 dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa VAR-GÁS COMÉRCIO DE GÁS
LTDA – CNPJ 05.746.518/0001-92, a escriturar e registrar os lotes de terras n° 38-A-4,
com área total de 606,84 m², situados no Parque industrial de Pirapó, recebidos por
alienação através da Lei Municipal n° 096/03 de 28/07/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Na Escritura de Compra e Venda deverá
constar as condições constantes no Artigo 11 e Incisos da Lei nº 009/2002 de 25/03/2002
(PRODEA). 
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 096/003 e
28/07/003.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08
dias do mês de dezembro de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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