| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE EMISSÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 6650 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PrefeIbn cioMunIcfpIo.. Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, nO25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR, "" br ... ... .. .... APUCARANA ~ '-"',-', ',," .::> LEI N°. 78/2013 Súmula:- Dispõe sobre a fonna de emissão do receituário médico, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA AURlT A FERREIRA BERTOLl E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art.IO. A emissão de atestados, receituário, solicitação de exames ou quaisquer outros documentos emitidos pelos médicos - que têm suas atribuições profissionais em Hospitais públicos e privados, clínicas, consultórios particulares, postos de saúde e ambulatórios no Município - deverá ser de fonna legível quando manuscritas e quando impressas. A fonte da impressão não poderá ser inferior ao tamanho 12. § 10. A exigência prescrita no caput deste artigo tem como amparo legal o Código de ética médica. do Conselho Federal de Medicina. §2°. O estabelecimento deverá afixar em local visível aos usuários um Cartaz contendo O seguinte: "É DEVER DO PROFISSIONAL DA SAÚDE, QUANDO EMITIR RECEITUÁRIO AO PACIENTE, QUE O MESMO SEJA DE FORMA LEGÍVEL E DE FÁCIL LEITURA" Art.2". Quando verificado o não atendimento das exigências contidas no capul do Artigo 1° desta Lei, pelos médicos, a Secretaria Municipal de Saúde deverá ser acionada, através de seu órgão fiscalizador, que procederá da seguinte forma: I - na primeira vez - advertência. 11- na segunda vez - multa aplicada ao proprietário do estabelecimento de saúde. a)- Quando o estabelecimento de saúde pertencer ao Município, a multa deverá ser aplicada ao médico responsável pela emissão do documento, sendo que o procedimento para o pagamento da muita, obrigatoriamente deverá ser através de desconto em folha de pagamento no mesmo mês que foi registrado o fato. b)- Quando os estabelecimentos de saúde não pertencerem ao Município, o pagamento da multa imposta ao médico infrator, deverá ser recolhida aos coftes públicos através do responsável pelo estabelecimento de saúde. III - na terceira vez, suspensão do Alvará de funcionamento do estabelecimento de saúde, além das sanções legais aplicáveis ao caso. Art. 3°. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, quanto a sua fiscalização, aplicação de penalidades e outras normas que julgar necessário, para O seu fiel - ~/- , PNfeIbn cio M&ncfpIo deApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25 CEP86.800-280 , APUCARANA- PR, 101'" capuc: gov.br .... .... APUCARANA ------- c..,.' ;'_ . _,' .~. J.-, ;. cumprimento, através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei. Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em S de setembro de 2013. --"~ r <../.-J o ,~. I "- "i \../ l.- j D,. CarlosAlbe11o " Gebr;~Preto 'I (BelOPreto) ~) Prefeito Municipal