br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 78/2013

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE EMISSÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO, COMO ESPECIFICA.
native_id6650

Originating matéria

matéria 10105 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PrefeIbn cioMunIcfpIo.. Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR, "" br
... ...
.. ....
APUCARANA ~
'-"',-', ',," .::>
LEI N°. 78/2013
Súmula:- Dispõe sobre a fonna de emissão do receituário
médico, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA AURlT A FERREIRA
BERTOLl E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUlNTE:-
L E I
Art.IO. A emissão de atestados, receituário, solicitação de exames ou quaisquer outros
documentos emitidos pelos médicos - que têm suas atribuições profissionais em
Hospitais públicos e privados, clínicas, consultórios particulares, postos de saúde e
ambulatórios no Município - deverá ser de fonna legível quando manuscritas e quando
impressas. A fonte da impressão não poderá ser inferior ao tamanho 12.
§ 10. A exigência prescrita no caput deste artigo tem como amparo legal o Código de ética
médica. do Conselho Federal de Medicina.
§2°. O estabelecimento deverá afixar em local visível aos usuários um Cartaz contendo O
seguinte:
"É DEVER DO PROFISSIONAL DA SAÚDE, QUANDO EMITIR RECEITUÁRIO
AO PACIENTE, QUE O MESMO SEJA DE FORMA LEGÍVEL E DE FÁCIL
LEITURA"
Art.2". Quando verificado o não atendimento das exigências contidas no capul do Artigo 1°
desta Lei, pelos médicos, a Secretaria Municipal de Saúde deverá ser acionada, através
de seu órgão fiscalizador, que procederá da seguinte forma:
I - na primeira vez - advertência.
11- na segunda vez - multa aplicada ao proprietário do estabelecimento de saúde.
a)- Quando o estabelecimento de saúde pertencer ao Município, a multa deverá ser
aplicada ao médico responsável pela emissão do documento, sendo que o
procedimento para o pagamento da muita, obrigatoriamente deverá ser através de
desconto em folha de pagamento no mesmo mês que foi registrado o fato.
b)- Quando os estabelecimentos de saúde não pertencerem ao Município, o pagamento
da multa imposta ao médico infrator, deverá ser recolhida aos coftes públicos através
do responsável pelo estabelecimento de saúde.
III - na terceira vez, suspensão do Alvará de funcionamento do estabelecimento de
saúde, além das sanções legais aplicáveis ao caso.
Art. 3°. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, quanto a sua fiscalização,
aplicação de penalidades e outras normas que julgar necessário, para O seu fiel
-
~/-
,
PNfeIbn cio M&ncfpIo deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25
CEP86.800-280 , APUCARANA- PR, 101'" capuc: gov.br
....
....
APUCARANA
-------
c..,.' ;'_ . _,' .~. J.-, ;.
cumprimento, através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a
partir da publicação desta Lei.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em S de setembro de 2013.
--"~ r
<../.-J
o ,~. I
"- "i
\../ l.- j
D,. CarlosAlbe11o " Gebr;~Preto 'I
(BelOPreto) ~)
Prefeito Municipal

open original →