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norma nº 77/2013

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE PLACA DE AVISO DA LEI DA TOLERÂNCIA ZERO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeItura do MunIcfpIo eleApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 2S
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR, pr.gcw.hr
...,
......
APUCARANA
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LEI N". 7712013
Súmula:- Dispõe sobre placa de aviso da LEI DA
TOLERÂNCIA ZERO, como especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E EU.
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. I.. Fica por força desta lei determinado que em todos os estabelecimentos que comercializem
bebidas alcoólicas para consumo no local. deverá ser flX8da uma placa com medidas mlnimas
de 0,60 cm de comprimento por 0,40 cm de largura com os seguintes dizeres:
"TOLERÂNCIA ZERO NO ÁLCOOL"
A pena para OS MOTORISTAS que coasamirem até 0,85 mg/I de álcool será multa de R$
1.915,30, recolhimento da habilitação. suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de
retenção do veiculo até a apresentação de condutor habilitado.
A pena para OS MOTORISTAS que exc:ederem 0110,34 miligramas de collAamo de
álcool, é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão do direito de dirigir.
Lei n° ]2.76012012
Parágrafo único. Nos Clubes Sociais e locais que realizam festas ou qualquer tipo de evento que tenha
fornecimentos de bebidas alcoólicas, a placa com os dizeres deverá se afixada no local de
venda/fornecimento e nos locais de acessos das pessoas. obedecendo às mesmas medidas.
Art.2". O estabelecimento especificado pelo capuI do artigo I°
desta Lei que não obedecer estas
normas terá as seguintes penalidades;
I - Advertência;
11- Na reincidência multa prevista pelo Sistema Tributário do Município.
111- Persistindo o desrespeito, cassação do Alvará de Funcionamento e proibição de concessão
de novo alvará aos proprietários do estabelecimento por 5 (cinco) anos.
Art. 3.. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que julgar necessário, para o
seu fiel cumprimento, tantas vezes que forem necessárias.
Art. 4.. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 5 de setembro de 2013.
t3~k--V~
D,. CarIm AIbnto
(Beto Preto)
Prefeito MUlllei
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