| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PLACA DE AVISO DA LEI DA TOLERÂNCIA ZERO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeItura do MunIcfpIo eleApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 2S CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR, pr.gcw.hr ..., ...... APUCARANA ,",-,fr"L ' : "j '~. LEI N". 7712013 Súmula:- Dispõe sobre placa de aviso da LEI DA TOLERÂNCIA ZERO, como especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. I.. Fica por força desta lei determinado que em todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo no local. deverá ser flX8da uma placa com medidas mlnimas de 0,60 cm de comprimento por 0,40 cm de largura com os seguintes dizeres: "TOLERÂNCIA ZERO NO ÁLCOOL" A pena para OS MOTORISTAS que coasamirem até 0,85 mg/I de álcool será multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação. suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de retenção do veiculo até a apresentação de condutor habilitado. A pena para OS MOTORISTAS que exc:ederem 0110,34 miligramas de collAamo de álcool, é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão do direito de dirigir. Lei n° ]2.76012012 Parágrafo único. Nos Clubes Sociais e locais que realizam festas ou qualquer tipo de evento que tenha fornecimentos de bebidas alcoólicas, a placa com os dizeres deverá se afixada no local de venda/fornecimento e nos locais de acessos das pessoas. obedecendo às mesmas medidas. Art.2". O estabelecimento especificado pelo capuI do artigo I° desta Lei que não obedecer estas normas terá as seguintes penalidades; I - Advertência; 11- Na reincidência multa prevista pelo Sistema Tributário do Município. 111- Persistindo o desrespeito, cassação do Alvará de Funcionamento e proibição de concessão de novo alvará aos proprietários do estabelecimento por 5 (cinco) anos. Art. 3.. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento, tantas vezes que forem necessárias. Art. 4.. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 5 de setembro de 2013. t3~k--V~ D,. CarIm AIbnto (Beto Preto) Prefeito MUlllei ---- --- ---.--