br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 76/2013

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaINSTITUI A LEI "VIZINHO SOLIDÁRIO" NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6652

Originating matéria

matéria 10103 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PrefeItura do MunIc:fpIo de .Apu(-arana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 ! APUCARANA - PR tww aput'lrana.pr.gov.br
".
......
APUCARANA
~'"'''''' '"c
LEI N°. 7612013
Súmula:- Institui a Lei "VIZinho Solidtirio" no Município de
Apucarana, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ EDUARDO
ANTONIASSI E LUCIANO AUGUSTO MOLlNA
FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Ali. 1°. Fica instituido no Município de Apucarana, o projeto Vizinho Solidário, de incentivo
à criação de redes sociais entre vizinhos que cooperem mutuamente para a vigilância
do bairro.
Ali. 2°. O Projeto Vizinho Solidário consiste em os vizinhos se comunicarem entre si e se
avisarem caso algo suspeito ocorra na casa do outro.
I - É necessário que os participantes tenham contato dos vizinhos através de telefones
fixos e celulares.
II - Saibam da rotina de ambos e sejam avisados quando forem viajar ou passar um
longo período fora de casa.
Ali. 3°. Para a realização do projeto o grupo deverá se reunir e detenninar a identificação dos
participantes através de banner, adesivo ou placa fixada em local visível.
Parágrafo Únieo. Para aplicação do projeto, a Guarda Municipal de Apucarana, com o apoio do
Conseg, Caritas, Policia Civil e Policia Militar, desenvolverão trabalhos para a
implantação do Projeto, bem como entidades assistenciais quando solicitado.
Art. 4°. Os meios de comunicação para a identificação do projeto deverá constar a seguinte
&ase: "Vizinho Solidário".
Art. SO. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Munieipio de Apuearana, em 5 de setembro de 2013.

open original →