| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | INSTITUI A LEI "VIZINHO SOLIDÁRIO" NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6652 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PrefeItura do MunIc:fpIo de .Apu(-arana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 ! APUCARANA - PR tww aput'lrana.pr.gov.br ". ...... APUCARANA ~'"'''''' '"c LEI N°. 7612013 Súmula:- Institui a Lei "VIZinho Solidtirio" no Município de Apucarana, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI E LUCIANO AUGUSTO MOLlNA FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Ali. 1°. Fica instituido no Município de Apucarana, o projeto Vizinho Solidário, de incentivo à criação de redes sociais entre vizinhos que cooperem mutuamente para a vigilância do bairro. Ali. 2°. O Projeto Vizinho Solidário consiste em os vizinhos se comunicarem entre si e se avisarem caso algo suspeito ocorra na casa do outro. I - É necessário que os participantes tenham contato dos vizinhos através de telefones fixos e celulares. II - Saibam da rotina de ambos e sejam avisados quando forem viajar ou passar um longo período fora de casa. Ali. 3°. Para a realização do projeto o grupo deverá se reunir e detenninar a identificação dos participantes através de banner, adesivo ou placa fixada em local visível. Parágrafo Únieo. Para aplicação do projeto, a Guarda Municipal de Apucarana, com o apoio do Conseg, Caritas, Policia Civil e Policia Militar, desenvolverão trabalhos para a implantação do Projeto, bem como entidades assistenciais quando solicitado. Art. 4°. Os meios de comunicação para a identificação do projeto deverá constar a seguinte &ase: "Vizinho Solidário". Art. SO. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Munieipio de Apuearana, em 5 de setembro de 2013.