br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 75/2013

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES, COMO ESPECIFICA.
native_id6653

Originating matéria

matéria 9852 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PrefeItura do MunIcfpIo eleApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 , APUCARANA- PR, ww _~ c. pr.-J>r
... ....
.. ...
APUÇA.RANA
iJ',_""(-_" ,.1."-'
LEI N°. 7512013
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
NOSSA SENHORA DE LOURDES, como
especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLl E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGIDNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DE
LOURDES, inscrita no CNPJ 08.782.695/0001-12, sediada na Rua Seringueira, nO.
704, Jardim Palmares, CEP 86.803-590 - nesta cidade.
Parágrafo único. A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n° I In5 de 18 de abri I de 1975.
Art. 2°. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
L Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
m. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificaçõesou vantagens a dirigentes,mantenedoresou associados.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 5 de setembro de 2013.
D,. Cflrios Albe110 Gebrim
(1leto Preto)
Pref~ito Mlllficipfll

open original →