| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2013 |
| Date | 2013-09-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES, COMO ESPECIFICA. |
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PrefeItura do MunIcfpIo eleApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP86.800-280 , APUCARANA- PR, ww _~ c. pr.-J>r ... .... .. ... APUÇA.RANA iJ',_""(-_" ,.1."-' LEI N°. 7512013 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES, como especifica. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLl E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGIDNTE:- L E I Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES, inscrita no CNPJ 08.782.695/0001-12, sediada na Rua Seringueira, nO. 704, Jardim Palmares, CEP 86.803-590 - nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n° I In5 de 18 de abri I de 1975. Art. 2°. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: L Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; 11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; m. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificaçõesou vantagens a dirigentes,mantenedoresou associados. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 5 de setembro de 2013. D,. Cflrios Albe110 Gebrim (1leto Preto) Pref~ito Mlllficipfll