| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2013 |
| Date | 2013-08-31 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE RESERVATÓRIO PARA AS ÁGUAS COLETADAS POR COBERTURAS, COM ÁREA SUPERIOR A 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CISTERNAS) |
| native_id | 6654 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PrefeItI8'a cioMunIdpIo eleApucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25 CEP 86.800-280 , APUCARANA- PR, br LEI N°. 7012013 Súmula:- Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas, com área superior a 300,00 m2(trezentos metros quadrados), conforme especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l°. Nos imóveis que receberem edificações novas, com área superior a 300,00 m' (trezentos metros quadrados), deverão ser executados reservatórios para acumulação das águas pluviais como condição para obtenção do Certificado de Conclusão de obm e/ou Habite-se. Parágrafo únieo. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para cumprimento desta Lei: a)- após 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, será exigido o cumprimento desta Lei, em edificações com área acima de 300,00 m2 (trezentos metros quadmdos); b)- após 2 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, a área mínima de edificação passará ser de 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados). Art. 2". O reservatório previsto no artigo I° desta Lei deverá ser exigido nos projetos de construções e/ou reformas de obms, não eximindo do atendimento integral às exigências do Código de Obms e Edificações vigente. §1°. O reservatório referido no "caput" deste artigo deverá ser fechado, coberto e atender às normas sanitárias vigentes. §2°. Nos projetos de reforma e/ou obm nova, deverá ser indicada a localização do reservatório e apresentado o cálculo do seu volume. §3°. O volume e normas do reservatório, deverá ser calculado pelo profissional do projeto de instalações Hidráulicas, devendo este projeto fazer parte do processo de aprovação do projeto arquitetõnico, quando em tramitação na pré-análise e na aprovação final para concessão do respectivo AIvará de Licença para a construção. § 4°. No caso de opção por conduzir as águas pluviais para outro reservatório, objetivando o reuso da água para fma1idades não potáveis, deverá ser indicada a localização desse reservatório e apresentado o cálculo do seu volume. Art. 3°. Os pedidos de regularização de obra deverão atender ao disposto desta Lei, q edificação existente tiver sido construída após a publicação desta Lei, sem as ~vi observações destas exigências. ( Prefeitura doMunIcipIo eleApuc.Hana CentroCívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP86.800-280 , APUCARANA- PR '.." oc.8IWW.pr._.br ... .... ,.... APUCARANA .-- ::>".:."UI,', '::'éL"!- Art.4°. Nos casos enquadrados nesta Lei, por ocasião do pedido de Habite-se, Ato de Aprovação ou Alvará de Licença, deverá ser apresentado declaração assinada pelo Responsável Técnico e pelo proprietário, de que a edificação atende à normas desta referente ao reservatório, com descrição sucinta do sistema instalado e ainda, que o reservatório està de acordo com as normas sanitàrias vigentes. Art. SO. O disposto nesta Lei aplica-se às edificações Residenciais, Comerciais, Industriais e de serviços que tiverem cobertura. Parágrafo único. No caso de descumprimento aos dispostos nesta Lei nas edificações Comerciais, Industriais e de serviços, não será concedido ou renovado o Alvará de autorização ou a Licença de Funcionamento. Art. 6°. No projeto que configure o desdobro de lotes, o disposto nesta Lei aplica-se a cada lote resultante. Art. 7°. É parte integraote desta Lei, como anexo I, desenho de sugestão para projeto para captação de das águas pluviais. Art. 8". O Executivo Municipal, através de Decreto, poderá regulamentar esta Lei, no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento. Art. 9". Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Munielpio de Apucaran.. em 31 de agosto de 2013. ~~ Dr. Carlos Alberto Gebr: Preto (Belo Preto) Prefeito Munic' .Munldplo.Apt..... Ontro CIv(O Jcst cII>01 Rosa. ff 25 Cepa68CO-28CI AP\.ICARA'IA- DR ~P"I~ !Ir ... "'.. tIIP APUCARANA ,"'11':t, .,- :.. ANEXO I LEI N" 7012013 DE 31/0812013 APROVEITAMENTO DA ÁGUA DE CHUVA ElCH:JII. 1lAs1C00EUMSlI1'EIIA~'WEllTE CORREtO -.-...------ chIIIIII~'.,.u GObIrInI... ' .. -"" M .....- \ , " "' par... .."...~ ~GiIrt8IIIIftO""""',.. - -...... .1InIIIf~ 'C J f'JI)YIIO~ piIOI,.CMOI. Jf't4.11M~"C. / ",*"Ji!1.ll,l/l. -.... '~ :1~ ==_ 'I,:=>_ 0118.:116__ dIMo....... _1-_- mpr "etcom.br ~ -- -..- .tu -... 411cIIUW