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norma nº 70/2013

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 2013
Date 2013-08-31
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE RESERVATÓRIO PARA AS ÁGUAS COLETADAS POR COBERTURAS, COM ÁREA SUPERIOR A 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CISTERNAS)
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PrefeItI8'a cioMunIdpIo eleApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25
CEP 86.800-280 , APUCARANA- PR, br
LEI N°. 7012013
Súmula:- Torna obrigatória a execução de reservatório para
as águas coletadas por coberturas, com área
superior a 300,00 m2(trezentos metros quadrados),
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO
MOLINA FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Nos imóveis que receberem edificações novas, com área superior a 300,00 m'
(trezentos metros quadrados), deverão ser executados reservatórios para acumulação
das águas pluviais como condição para obtenção do Certificado de Conclusão de
obm e/ou Habite-se.
Parágrafo únieo. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para cumprimento desta Lei:
a)- após 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, será exigido o cumprimento
desta Lei, em edificações com área acima de 300,00 m2 (trezentos metros
quadmdos);
b)- após 2 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, a área mínima de edificação
passará ser de 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados).
Art. 2". O reservatório previsto no artigo I° desta Lei deverá ser exigido nos projetos de
construções e/ou reformas de obms, não eximindo do atendimento integral às
exigências do Código de Obms e Edificações vigente.
§1°. O reservatório referido no "caput" deste artigo deverá ser fechado, coberto e atender
às normas sanitárias vigentes.
§2°. Nos projetos de reforma e/ou obm nova, deverá ser indicada a localização do
reservatório e apresentado o cálculo do seu volume.
§3°. O volume e normas do reservatório, deverá ser calculado pelo profissional do projeto
de instalações Hidráulicas, devendo este projeto fazer parte do processo de
aprovação do projeto arquitetõnico, quando em tramitação na pré-análise e na
aprovação final para concessão do respectivo AIvará de Licença para a construção.
§ 4°. No caso de opção por conduzir as águas pluviais para outro reservatório, objetivando
o reuso da água para fma1idades não potáveis, deverá ser indicada a localização desse
reservatório e apresentado o cálculo do seu volume.
Art. 3°. Os pedidos de regularização de obra deverão atender ao disposto desta Lei, q
edificação existente tiver sido construída após a publicação desta Lei, sem as ~vi
observações destas exigências. (
Prefeitura doMunIcipIo eleApuc.Hana
CentroCívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 , APUCARANA- PR '.." oc.8IWW.pr._.br
... ....
,....
APUCARANA .--
::>".:."UI,', '::'éL"!-
Art.4°. Nos casos enquadrados nesta Lei, por ocasião do pedido de Habite-se, Ato de
Aprovação ou Alvará de Licença, deverá ser apresentado declaração assinada pelo
Responsável Técnico e pelo proprietário, de que a edificação atende à normas desta
referente ao reservatório, com descrição sucinta do sistema instalado e ainda, que o
reservatório està de acordo com as normas sanitàrias vigentes.
Art. SO. O disposto nesta Lei aplica-se às edificações Residenciais, Comerciais, Industriais e
de serviços que tiverem cobertura.
Parágrafo único. No caso de descumprimento aos dispostos nesta Lei nas edificações
Comerciais, Industriais e de serviços, não será concedido ou renovado o Alvará de
autorização ou a Licença de Funcionamento.
Art. 6°. No projeto que configure o desdobro de lotes, o disposto nesta Lei aplica-se a cada
lote resultante.
Art. 7°. É parte integraote desta Lei, como anexo I, desenho de sugestão para projeto para
captação de das águas pluviais.
Art. 8". O Executivo Municipal, através de Decreto, poderá regulamentar esta Lei, no que
julgar necessário, para o seu fiel cumprimento.
Art. 9". Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Munielpio de Apucaran.. em 31 de agosto de 2013.
~~
Dr. Carlos Alberto Gebr: Preto
(Belo Preto)
Prefeito Munic'
.Munldplo.Apt.....
Ontro CIv(O Jcst cII>01 Rosa. ff 25
Cepa68CO-28CI AP\.ICARA'IA- DR ~P"I~ !Ir
...
"'.. tIIP
APUCARANA
,"'11':t,
.,- :..
ANEXO I
LEI N" 7012013 DE 31/0812013
APROVEITAMENTO DA ÁGUA DE CHUVA
ElCH:JII. 1lAs1C00EUMSlI1'EIIA~'WEllTE CORREtO
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