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norma nº 69/2013

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 2013
Date 2013-08-31
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA LAR - CASA DO DODO, COMO ESPECIFICA.
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-
PrefeItura cioMunIcfpIo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280, APUCARANA- PR,---.....__
... ....
.....
APUCARANA
Pr,-"C' il' ';",C.lci,
LEI N°. 6912013
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO CASA LAR - CASA DO
DODO, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.IO. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CASA LAR - CASA
DO DODO, CNPJ 11.502.674/0001-00, fundada em 01112/2009, sediada na
Rua Denbei Kanasbiro, n°. 880, Jardim Aeroporto, nesta cidade.
Parágrafo único. A entidade citada no "caput" deste artigo terá a obrigatoriedade de
apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da
Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n°. 11/75 de 18 de
abri I de 1975.
Art. 2". Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) -se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) -retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apuearana. em 31 de agosto de 2013.

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