| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2013 |
| Date | 2013-08-31 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA LAR - CASA DO DODO, COMO ESPECIFICA. |
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- PrefeItura cioMunIcfpIo de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP86.800-280, APUCARANA- PR,---.....__ ... .... ..... APUCARANA Pr,-"C' il' ';",C.lci, LEI N°. 6912013 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CASA LAR - CASA DO DODO, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art.IO. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CASA LAR - CASA DO DODO, CNPJ 11.502.674/0001-00, fundada em 01112/2009, sediada na Rua Denbei Kanasbiro, n°. 880, Jardim Aeroporto, nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no "caput" deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n°. 11/75 de 18 de abri I de 1975. Art. 2". Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) -se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; c) -retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apuearana. em 31 de agosto de 2013.