| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2013 |
| Date | 2013-08-31 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ESCUDO DE PROTEÇÃO OU CABINE DE SEGURANÇA PARA OS VIGILANTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS E DEMAIS EMPRESAS QUE DISPÕEM DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitwa cioMunIcípIo de Apucarana
Centro.Cívico José de Oliveira Rosa, nQ 25
CEP86.800-280 , APUCARANA- PR ,__ _."" pr._.br
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APUCARANA
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Art.IO.
LEI N° 6812013
Súmula:- Torna obrigatória a instalação de escudo de
proteção ou cabine de segurança para os vigilantes
em todas as agências bancárias, instituições
financeiras, cooperativas de crédito, condomínios
residenciais horizontais e demais empresas que
dispõe de serviço de vigilância existente no
Município de Apucarana, confonne especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA 00 VEREADOR LUlZ CORDEIRO
MAGALHÃES FILHO E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
É obrigatória, nas agências bancárias, instituições financeiras, cooperativas de crédito,
condomínios residenciais horizontais e demais empresas que dispõe de serviço de
vigilância existentes no Município de Apucarana, a instalação de escudo de proteção
ou cabine de segurança para os vigilantes em todos os acessos destinados ao público.
Parágrafo único. O escudo de proteção ou cabine de segurança deverá ter altura mínima de 2
(dois) metros, com assento apropriado e telefone para comunicação direta com os
órgãos de segurança competentes.
Art. 20.
§ 1°.
§2°.
§3°.
Art.3°.
Os custos oriundos da execução desta lei serão de exclusividade dos estabelecimentos
citados no artigo anterior.
A concessão de alvará de funcionamento para os estabelecimentos referidos no caput
do artigo anterior (agências bancárias, instituições financeiras, cooperativas de crédito
e demais empresas que dispõe de serviço de vigilância) fica condicionada à instalação
de escudo de proteção ou cabine de segurança para os vigilantes, com comunicação
direta aos órgãos de segurança competentes.
Os condomínios residenciais horizontais que se utilizam de serviços de vigilância que
não atenderem às exigências dispostas nesta lei softerão a aplicação de multas, na
fonna do art. 3°. A guia de recolhimento será encaminhada anexa ao carnê do IP11J.
Os condomínios residenciais e os estabelecimentos abrangidos por esta lei terão um
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para adequarem-se às
novas regras.
As agências bancárias, instituições financeiras, cooperativas de crédito, condomínios
residenciais horizontais e demais empresas que dispõe de serviço de vigilância que
infringirem o disposto nesta lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - ADVERTÊNCIA: Para a primeira autuação, devendo o estabelecimen
notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis.
-
PrefeItura do MunIcfpIo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 , APUCARANA- PR ,WW' oc-.pr.-J>l'
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APUCARANA
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Art. 4°.
Art. 5°.
Art. 6°.
li - MULTA: Será aplicada multa no mesmo valor do alvará de licença por atraso de
até 30 (trinta) dias após o prazo estabelecido para a advertêncilL
o não cumprimento das normas pelos condomíniosresidenciais horizontais e demais
estabelecimentos citados no artigo 1° desta lei acarretará nas sanções previstas no
SistemaTributário Municipal.
Cabe ao Executivo Municipal, através de seu órgão competente, regulamentar a
presente lei, no que couber.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apuearana, em 31 de agosto de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb "
(Belo Preto)
Prefeilo M""k"