| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2013 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 129/2009, 166/2009 E 106/2010, DATADAS RESPECTIVAMENTE DE 02/07/2009, 22/09/2009 E 10/06/2010, REVERTE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeItura cioMunIdpIo... Apucarana Centro CIvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA-PR I WW'" 8118pr...... ~.~ APUCARANA L E I N" 551J013 Súmala:- Revoga as Leis Municipais n° 129/2009, 16612009 e 10612010, tlAhItIAA respectivamente de fYl/07f2009,2'lJ09/2009 e 10/0612010, reverte o imóvel que especifica ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l°. Ficam revogadas as Leis Municipais nO 129/2009, 16612009 e 10612010, tlsotatla.. lespect:ivamente de 02/07/2009, 22/09/2009 e 10lO6I2010, que alienou à Empresa Miranda Ind1ístria e Comércio de Confecções Ltda. e posteriormente a autorizou a escriturar e registrar imóvel. Art. r. Em consequência da revogação das Leis descritas no artigo 1° desta Lei, fica revertido ao Patrimônio Público Municipal o imóvel constituido pelo Lote de terras sob n° BIW10, com área de 2.006,00 m2,situado na Gleba Patrimônio Apucarana. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Manidpio de ApIlClll'lllUl, em 11 de julho de 2013.