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norma nº 47/2013

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DE CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeItura cioMunkfpIo deApuc:arana
Centro avico José de Oliveira Rosa. n' 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR IWIMIIPU I.~ prgoy.br
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LEI N°. 4711013
SÚlDuJa:- Dispõe sobre a contrataçlo de profissionais do
magistério por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público, na forma de contrato especial de
trabalho, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais do magistério por
prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, de conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de
acordo com as normas estabelecidas por esta Lei.
Parigrafo ÚBico.As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ao sob a forma de
Contrato de Regime Especial de Trabalho.
Art. r Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo
determinadode profissionaisdo magistérioque objetivamà:
I - atender o suprimento de docentes da educação infantil e ensino fundamental na
hipótese de não ser garantida a vaga em definitivo para as funções docentes, ou para
atender a necessidade de substituição temporária de docentes em seus afastamentos
legais;
D - contratar profissionais do magistério para atender a convênios, acordos ou ajustes
celebrados com o Estado, a União ou outros Municípios, inclusive com entidades da
Administração Direta e Indireta, para a execução de programas específicos na área
educacional;
m - executar programas especiais e temporários de trabalho educacional, cuja
transitoriedade não recomende a nomeeçio definitiva por concurso público;
Art. 3°. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante
processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgaçao.
Art. 48. O processo seletivo público simplificado deverá atender os seguintes pressupostos
mínimos de validade:
I - ampla publicidade;
D - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação a
estabelecidos no edita! de convocação;
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Centro Clvico José ele Oliveira Rosa, nD25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR,~.gov.br
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m - inexistência de critérios que dificultem aos candidatos a recorribilidade das
decisões da com;aa~" de avaHAÇio e julgamento;
IV -definiçlo de critérios que atendam ao princípio da universalidade dos conclD'SOs
públicos ou testes seletivos;
V -vincuIação às regras do edita! e à classificaçlo final do certame.
Parigrafo úBico. O processo seletivo simplificado poderâ ser realizado unicamente através de
prova de titulos.
Art. S-. As contratações seriIo efetuadas na forma de regime especial de trabalho, pelo prazo
necessário à substituiçlo de docente ou para a """!;"AÇiIodo projeto objeto da
contratação, podendo ser prorrogado a critério da Administraçlio por quantas vezes
forem necessárias, não podendo ultrapassar o limite de dois anos.
Art. '0. As contratações na forma da presente Lei somente poderio ser feitas com estrita
observância da Lei Complementar na 10112000 e mediante prévia e expressa
autorizaçlo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7". A solicitação de contratação nos termos desta Lei deverá ser feita pelo titular do
órgão da educação, através de oficio ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I -justificativa sobre a necessidade da contrataçlo;
fi -função a ser desempenhadae caracteristicasprofissionaise habilitaçãomínima
exigidas para o seu desempenho;
m -prazo previsto para a conclusilo dos trabalhos;
IV -carga horária;
V - Número de vagas, que não poderá exceder a 300 (trezentas).
Art. Ir. As contratações somente poderio ser efetivadas mediante autorização prévia do
Chefe do Poder Executivo, após homologaçlo dos resultados de teste seletivo
público.
Art. 9". A remuneração dos profissionais do magistério deverá ser correspondente ao piso
inicial da carreira do magistério do Município de Apucarana, independentemente da
habilitação do contratado.
Art. 10. Sobre o vencimento básico dos profissionais contratados na forma desta Lei poderio
incidir as seguintes vantagens acessórias:
I -abonos concedidosaos demaisservidorespúblicos;
fi - vale-transporte, se concedidos aos demais servidores do quadro;
m - horas extras, na forma de aulas extraordinárias.
Parigrafo único. Para efeito deste artigo não se consideram as vantagens de nature2a individual
dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 11. Na rescisão do Contrato de Regime Especial de Trabalho com fundamento no artigo
18, I e lI, seriIo incluídos no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro
integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionai
acrescidas de um terço.
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Parigrafo únieo. Se Operíodo tmhAlhadn foi igual ou inferior a seis meses, o servidor nIIoterá
direito as férias propon:ionais.
Art. 12. Se o profissional tiver seu contrato de IDDano prorrogado por mais um, gozará as
férias de IDDmês, com acréscimo de IDDterço, dentro do segundo periodo de
contrato.
Art. 13. Aplicam-se ao profissional contratado nos termos desta Lei os segujntes direitos:
I - licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da legislação
previdenciária aplicável ao Regime Geral;
n -licença maternidade e licença paternidade se o periodo da licença coincidir
integralmente com o período do contrato de trabalho, encerrando-se o período da
licença com o término do contrato;
m -afastamentos decorrentes de:
a) casamento, até cinco dias corridos;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até cinco dias corridos.
Art.14. O profissional contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral da
Previdência cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da
contratação.
Art. 15. O profissional contratado nos termos desta Lei nIIo poderá receber atribuições,
funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Art.16. As infrações disciplinares atribuidas ao pessoal contratado seda apuradas mediante
averiguação sumária apurada mediante processo Administrativo disciplinar
simplificado pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de
conclusão máximo de trinta dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
§ 10. Aplicam-se aos profissionais as penas de advertência, suspensão e rescisão
contratual, conforme a extensão da inftaçIo apurada no processo Administrativo.
§ 2". Na ocorrência da Pena de rescisão contratual nIIo seda incluidas no cálculo das
verbas rescisórias o décimo terceiro salário proporcional e o pagamento das férias
propon:ionais.
§ 3". O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições,nostermosda legi~laçJI<Jfederale municipal.
Art.17. Além da apuraçao de falta grave, o profissional poderá ter seu contrato rescindido
unilateralmente pela Administração, quando:
I - ausentar-se do serviço por mais de três dias úteis, consecutivos ou não durante um
ano, sem motivo justificado;
n - for nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função
confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a título precário o
substituiçlo.
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Centro Cfvico José de Olivefra Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I ww "P'''CU8&pr.govJw
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Art. 18. Fica assegurado O pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. lI, pelos
seguintes motivos:
I -pelo término do prazo contratual;
U -por iniciativa do contmtado.
Parigrafo 6Dieo. A rescisão do contrato, no caso do inciso 11,deverá ser comunicada pelo
contratado com antecedência mlnimAde trinta dias.
Art. 19. A rescisIo do contrato, por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de
conveniência Admini!ltmtivaou cessaçio do programa que deu causa à con1J:ataçIo,
importará no pagamento de irvl i'7>IÇlocorrespondente à metade do que lhe caberia
até o término do contrato, sem prejuízo do recebimento das verbas rescisórias,
calculadas pelo prazo efetivamente trabalhado.
Art. 10. O profissional contratado nos termos desta Lei, se babilitado em concurso público
para o ingresso no quadro de pessoal, contará o tempo anterior para efeito do cálculo
do adicional por tempo de serviço.
Art. 11. Efetivada a contrataçllo autorizada por esta Lei. o órgIIo responsável COC.Aminharáa
respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro.
Art. 11. A contrataçllo nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à
efetivaçlo no serviço público municipal.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçilo,
MUDieipio de ApuClll'llJl8, 10 de julho de 2013.

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