| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DE CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeItura cioMunkfpIo deApuc:arana Centro avico José de Oliveira Rosa. n' 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR IWIMIIPU I.~ prgoy.br .... ..... APUCARANA ---""-'- :',,'. t'.,'-, _,o, LEI N°. 4711013 SÚlDuJa:- Dispõe sobre a contrataçlo de profissionais do magistério por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma de contrato especial de trabalho, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais do magistério por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei. Parigrafo ÚBico.As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ao sob a forma de Contrato de Regime Especial de Trabalho. Art. r Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por prazo determinadode profissionaisdo magistérioque objetivamà: I - atender o suprimento de docentes da educação infantil e ensino fundamental na hipótese de não ser garantida a vaga em definitivo para as funções docentes, ou para atender a necessidade de substituição temporária de docentes em seus afastamentos legais; D - contratar profissionais do magistério para atender a convênios, acordos ou ajustes celebrados com o Estado, a União ou outros Municípios, inclusive com entidades da Administração Direta e Indireta, para a execução de programas específicos na área educacional; m - executar programas especiais e temporários de trabalho educacional, cuja transitoriedade não recomende a nomeeçio definitiva por concurso público; Art. 3°. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgaçao. Art. 48. O processo seletivo público simplificado deverá atender os seguintes pressupostos mínimos de validade: I - ampla publicidade; D - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação a estabelecidos no edita! de convocação; --------- PrefeItura cioMIricfpIo... ApIK.... Centro Clvico José ele Oliveira Rosa, nD25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR,~.gov.br ~;"". ...... APUCARANA ------ ' m - inexistência de critérios que dificultem aos candidatos a recorribilidade das decisões da com;aa~" de avaHAÇio e julgamento; IV -definiçlo de critérios que atendam ao princípio da universalidade dos conclD'SOs públicos ou testes seletivos; V -vincuIação às regras do edita! e à classificaçlo final do certame. Parigrafo úBico. O processo seletivo simplificado poderâ ser realizado unicamente através de prova de titulos. Art. S-. As contratações seriIo efetuadas na forma de regime especial de trabalho, pelo prazo necessário à substituiçlo de docente ou para a """!;"AÇiIodo projeto objeto da contratação, podendo ser prorrogado a critério da Administraçlio por quantas vezes forem necessárias, não podendo ultrapassar o limite de dois anos. Art. '0. As contratações na forma da presente Lei somente poderio ser feitas com estrita observância da Lei Complementar na 10112000 e mediante prévia e expressa autorizaçlo do Chefe do Poder Executivo. Art. 7". A solicitação de contratação nos termos desta Lei deverá ser feita pelo titular do órgão da educação, através de oficio ao Chefe do Poder Executivo, contendo: I -justificativa sobre a necessidade da contrataçlo; fi -função a ser desempenhadae caracteristicasprofissionaise habilitaçãomínima exigidas para o seu desempenho; m -prazo previsto para a conclusilo dos trabalhos; IV -carga horária; V - Número de vagas, que não poderá exceder a 300 (trezentas). Art. Ir. As contratações somente poderio ser efetivadas mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, após homologaçlo dos resultados de teste seletivo público. Art. 9". A remuneração dos profissionais do magistério deverá ser correspondente ao piso inicial da carreira do magistério do Município de Apucarana, independentemente da habilitação do contratado. Art. 10. Sobre o vencimento básico dos profissionais contratados na forma desta Lei poderio incidir as seguintes vantagens acessórias: I -abonos concedidosaos demaisservidorespúblicos; fi - vale-transporte, se concedidos aos demais servidores do quadro; m - horas extras, na forma de aulas extraordinárias. Parigrafo único. Para efeito deste artigo não se consideram as vantagens de nature2a individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Art. 11. Na rescisão do Contrato de Regime Especial de Trabalho com fundamento no artigo 18, I e lI, seriIo incluídos no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionai acrescidas de um terço. PrefeIbn cioMIridpIo... Apue.... Centro Clvico José ele Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA. PR IWW.':.8PUlIl gcw.br ,.. -"ijIII APUCARANA ;', ',,", ',: - .. -" Parigrafo únieo. Se Operíodo tmhAlhadn foi igual ou inferior a seis meses, o servidor nIIoterá direito as férias propon:ionais. Art. 12. Se o profissional tiver seu contrato de IDDano prorrogado por mais um, gozará as férias de IDDmês, com acréscimo de IDDterço, dentro do segundo periodo de contrato. Art. 13. Aplicam-se ao profissional contratado nos termos desta Lei os segujntes direitos: I - licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao Regime Geral; n -licença maternidade e licença paternidade se o periodo da licença coincidir integralmente com o período do contrato de trabalho, encerrando-se o período da licença com o término do contrato; m -afastamentos decorrentes de: a) casamento, até cinco dias corridos; b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até cinco dias corridos. Art.14. O profissional contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação. Art. 15. O profissional contratado nos termos desta Lei nIIo poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. Art.16. As infrações disciplinares atribuidas ao pessoal contratado seda apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante processo Administrativo disciplinar simplificado pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de trinta dias, assegurado o contraditório e ampla defesa. § 10. Aplicam-se aos profissionais as penas de advertência, suspensão e rescisão contratual, conforme a extensão da inftaçIo apurada no processo Administrativo. § 2". Na ocorrência da Pena de rescisão contratual nIIo seda incluidas no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salário proporcional e o pagamento das férias propon:ionais. § 3". O contratado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições,nostermosda legi~laçJI<Jfederale municipal. Art.17. Além da apuraçao de falta grave, o profissional poderá ter seu contrato rescindido unilateralmente pela Administração, quando: I - ausentar-se do serviço por mais de três dias úteis, consecutivos ou não durante um ano, sem motivo justificado; n - for nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a título precário o substituiçlo. PrefeIbn doMunIdpIo deApuc.... Centro Cfvico José de Olivefra Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I ww "P'''CU8&pr.govJw ... ... ~. .Wf!!! APUCARANA ~ ~--- ; ., '~ 'I ' : Art. 18. Fica assegurado O pagamento das verbas rescisórias, nos termos do art. lI, pelos seguintes motivos: I -pelo término do prazo contratual; U -por iniciativa do contmtado. Parigrafo 6Dieo. A rescisão do contrato, no caso do inciso 11,deverá ser comunicada pelo contratado com antecedência mlnimAde trinta dias. Art. 19. A rescisIo do contrato, por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de conveniência Admini!ltmtivaou cessaçio do programa que deu causa à con1J:ataçIo, importará no pagamento de irvl i'7>IÇlocorrespondente à metade do que lhe caberia até o término do contrato, sem prejuízo do recebimento das verbas rescisórias, calculadas pelo prazo efetivamente trabalhado. Art. 10. O profissional contratado nos termos desta Lei, se babilitado em concurso público para o ingresso no quadro de pessoal, contará o tempo anterior para efeito do cálculo do adicional por tempo de serviço. Art. 11. Efetivada a contrataçllo autorizada por esta Lei. o órgIIo responsável COC.Aminharáa respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro. Art. 11. A contrataçllo nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivaçlo no serviço público municipal. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçilo, MUDieipio de ApuClll'llJl8, 10 de julho de 2013.