| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) PARA ATENDER À PORTARIA Nº. 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeIbn cioMunIc:fpIo... Apuc..... Centro CIvIco José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR r.. IIPIKIWr Jl"'goodIr ::u:: APUCARANA __ ' 0.__- LEI N" 4611013 Só...d.:- Aut0ri28o Executivoa efetuaro pagamentode abono ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Eodemias (ACE), para atender à PORTARIA nO260, de 21 de Fevereiro de 2013, que dispõe sobn: o valor do incentivo de custeio referente ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, além da implantaçlo de novas funçlles e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. ... Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates a Eodemias (ACE) vinculados à AuIarquia Municipal de Saúde - AMS, um abono salarial mensal de R$ 254,78 (duzentos e cinquenta e quatro reais e seten1a e oito centavos). § 1°. O abono criado pcr esta Lei não será incorporado para nenhum efeito legal à remuneraçio dos servidores, exceto para o pagamento das férias, terço sobre férias e décimo terceiro salário. § r. O abonosofTeráincidênciada lribulaçio legalemvirtudede seucaráterremunendório. Art. 2°. O recurso será 1'P.J'I'~..doa partir da folha de pagamento do mês de julho de 2013. Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei c:orrerio a conta da seguinte dotaçio orçameotmia: -Autarquia Municipal de Saúde -Fundo Municipal de Saúde- Rec. Vinculados - Manuten9io de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias. Art. .0. A partir da folha de pagamento do mês de julho de 2013, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combates a Endemias (ACE) deixam de ter direito ao recebimento do abono estabelecido pela Lei nO49/2006 de 27/03/2006. Art. 5". Nos termos do item 8.14.33, da Portaria nO1.886, de 18 de dezembro de 1997 e Portaria n. 2.488, de 21 de outubro de 20 lI, e em razIo do abono concedido, após a realizaçio de capacitaçio técnica, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combates a Endemias (ACE), ficam autorizados a agirem como mobilizadores sociais, devendo interagir de modo intersetoriaI com outras Sa..da.ÜIs Municipais, ÓI'gios Estaduais e Federais. Art. 6". Revog/llD-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua . publica9io. Muidpio de Apl de 2013.