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norma nº 46/2013

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ABONO AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) PARA ATENDER À PORTARIA Nº. 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ALÉM DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 9947 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PrefeIbn cioMunIc:fpIo... Apuc.....
Centro CIvIco José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR r.. IIPIKIWr Jl"'goodIr
::u::
APUCARANA __
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LEI N" 4611013
Só...d.:- Aut0ri28o Executivoa efetuaro pagamentode abono
ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate a Eodemias (ACE), para atender à
PORTARIA nO260, de 21 de Fevereiro de 2013, que
dispõe sobn: o valor do incentivo de custeio referente
ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, além
da implantaçlo de novas funçlles e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. ... Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates a
Eodemias (ACE) vinculados à AuIarquia Municipal de Saúde - AMS, um abono salarial
mensal de R$ 254,78 (duzentos e cinquenta e quatro reais e seten1a e oito centavos).
§ 1°. O abono criado pcr esta Lei não será incorporado para nenhum efeito legal à remuneraçio
dos servidores, exceto para o pagamento das férias, terço sobre férias e décimo terceiro
salário.
§ r. O abonosofTeráincidênciada lribulaçio legalemvirtudede seucaráterremunendório.
Art. 2°. O recurso será 1'P.J'I'~..doa partir da folha de pagamento do mês de julho de 2013.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei c:orrerio a conta da seguinte dotaçio orçameotmia:
-Autarquia Municipal de Saúde
-Fundo Municipal de Saúde- Rec. Vinculados
- Manuten9io de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias.
Art. .0. A partir da folha de pagamento do mês de julho de 2013, os Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e os Agentes de Combates a Endemias (ACE) deixam de ter direito ao recebimento
do abono estabelecido pela Lei nO49/2006 de 27/03/2006.
Art. 5". Nos termos do item 8.14.33, da Portaria nO1.886, de 18 de dezembro de 1997 e Portaria n.
2.488, de 21 de outubro de 20 lI, e em razIo do abono concedido, após a realizaçio de
capacitaçio técnica, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combates a
Endemias (ACE), ficam autorizados a agirem como mobilizadores sociais, devendo interagir
de modo intersetoriaI com outras Sa..da.ÜIs Municipais, ÓI'gios Estaduais e Federais.
Art. 6". Revog/llD-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua .
publica9io.
Muidpio de Apl de 2013.

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