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norma nº 42/2013

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, AO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeIturadoM~ de~....
centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA-PR I ...:-..,. .,'8 pr,gaodtr
...
~..~
APUCARANA
I.IU N" 42/Z013
Súm8la:- Dispõe sobn:: a participaçiIo do Executivo
MUDicipal,por intermédio do Fundo MUDicipalde
Saúde de Apucaraoa, ao Cous6rcio Intergestores
Paraná Saúde, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU . E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.IO. Fica o Executivo MUDicipal, por wt~u..6di~ do FUDdo M1J1)icipl'Ide Saúde de
Apucaraoa, Gestor MUDicipaldo Sistema Unico de Saúde - SUS, autori7JIdo a
participar do Cous6rcio IDtergestores Paraná Saúde, objetivando a operaciona1izaç
das aç&s de ,,-i!dêncja fannacêutica, através de aquisição de mediauneotos essenciais
à popuIaçIIode Apucaraoa, usuárias do SUS.
Art. 2°. A participsçlio tem por finalitl.w. a aquisição de Medicamentos essenciais à
população, conforme lista RENAME, tendo como base a Deliberação ri>5512011-
CIBlPR.
Art. 3". A adesIo se valerá pelos repBSS~ COIrespot'd-"" à Assistência Farmacêutica na
Atenção Básica oriundos do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo EstaduaJ de Saúde.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em CODtrário,eotraodo esta Lei em vigor na data de sua
pub1icaçllo.
M.llMo(pIo de Apue8J'8D8, em 10 de jullut de 2013.

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