| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, AO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeIturadoM~ de~.... centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA-PR I ...:-..,. .,'8 pr,gaodtr ... ~..~ APUCARANA I.IU N" 42/Z013 Súm8la:- Dispõe sobn:: a participaçiIo do Executivo MUDicipal,por intermédio do Fundo MUDicipalde Saúde de Apucaraoa, ao Cous6rcio Intergestores Paraná Saúde, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU . E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.IO. Fica o Executivo MUDicipal, por wt~u..6di~ do FUDdo M1J1)icipl'Ide Saúde de Apucaraoa, Gestor MUDicipaldo Sistema Unico de Saúde - SUS, autori7JIdo a participar do Cous6rcio IDtergestores Paraná Saúde, objetivando a operaciona1izaç das aç&s de ,,-i!dêncja fannacêutica, através de aquisição de mediauneotos essenciais à popuIaçIIode Apucaraoa, usuárias do SUS. Art. 2°. A participsçlio tem por finalitl.w. a aquisição de Medicamentos essenciais à população, conforme lista RENAME, tendo como base a Deliberação ri>5512011- CIBlPR. Art. 3". A adesIo se valerá pelos repBSS~ COIrespot'd-"" à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica oriundos do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo EstaduaJ de Saúde. Art. 4°. Revogam-se as disposições em CODtrário,eotraodo esta Lei em vigor na data de sua pub1icaçllo. M.llMo(pIo de Apue8J'8D8, em 10 de jullut de 2013.