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norma nº 2/2013

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 10, 11, 12, 13, 14 E 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N2. 02/2013 
SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivos dos 
artigos 10, 11, 12, 13, 14 e 22 da Lei 
Orgânica do Município de Apucarana, 
como segue. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, §.32 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 
05/04/1990, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR 
JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI E OUTROS, E 
PROMULGA A SEGUINTE, 
E M E N D A 
Art. 12 - Os incisos I e li do §.2º do artigo 10 da Lei Orgânica do 
Município, passarão a vigorar com a seguinte redação, suprimido-se os demais 
incisos 111, IV e V: 
Art. 10. 
§. lº . 
§. 2º . 
1 - de 19 (dezenove) vereadores, fixado de conformidade com a letra "f" do 
inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal; 
li - estabelecer novo número de vereadores somente por Projeto de 
Emenda a Lei Orgânica, observando-se os limites populacionais e as normas 
constitucionais. 
Art. 22 - O §.42 do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
passará a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 10 .... 
§. 42. A alteração do número de vereadores, atendido o disposto neste 
artigo, far-se-á mediante resolução, editada até 12 (doze) meses antes da realização 
do pleito municipal, com base em dados populacionais fornecidos pelo órgão 
competente. 
........................................................................................................... continua . 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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ESTADO DO PARANÁ 
continuação Emenda a Lei Orgânica nº. 02/13 fls. 02 
Art. 3º - Acrescentas §§. 5º, 6º e 7º ao artigo 10 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, com a seguinte redação. 
Art. 10 .... 
§. SQ. Os subsídios dos vereadores, serão fixados no prazo mínimo 
estabelecido pelo inciso XVII do artigo 17 desta LOMA, disposições do Regimento 
Interno, e no limite estabelecido pelo inciso VI e suas alíneas, respectivamente 
aplicável, do Artigo 29 da Constituição Federal; 
§. 6º. O vereador ocupante do cargo de presidente da câmara, em face 
do acúmulo das funções e responsabilidades inerentes ao exercício da chefia do 
poder, terá subsídio fixado de forma diferenciada, a maior, com acréscimo de 50% 
(cinquenta por cento) sobre o subsídio do vereador; 
§.7º. Na fixação dos subsídios dos vereadores, será observado o limite 
que dispõe o §.1º do artigo 29-A da Constituição Federal. 
Art. 4º - O artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará 
a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 11. No dia 1º de janeiro, do primeiro ano da Legislatura, às 10h, 
em Sessão Solene de Instalação, sob a presidência do vereador escolhido dentre os 
presentes, a Câmara Municipal reunir-se-á para a posse de seus Membros, que 
prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA E DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE E DIGNIDADE O 
MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE 
APUCARANA, EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE MEU CARGO", e, 
em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, 
que declarará: "ASSIM O PROMETO". 
Art. 5º. O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará 
a vigorar com a seguinte redação . 
Art. 12. Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão, 
ainda sobre a presidência do vereador escolhido dentre os presentes, e elegerão os í 
componentes da Mesa, mediante voto aberto e maioria absoluta de votos da 
Câmara, considerando-se automaticamente empossado os eleitos. 
........................................................................................................... continua . 
A. 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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continuação Emenda a Lei Orgânica nQ. 02/13 fls. 03 
Art. 6º. Os §§. 1º e 2º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, passarão a vigorar com a seguinte redação. 
Art.13 .... 
§. 1º. O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição 
para o mesmo cargo na mesma legislatura. 
§. 2º. Na hipótese de haver número insuficiente para a eleição, o 
vereador escolhido dentre os presentes permanecerá na presidência e 
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. 
Art. 1º - Os incisos I e li do artigo 14 da Lei Orgânica do Município, passarão a vigorar 
com a seguinte redação. 
Art. 14 ... 
1. Propor projetos de lei criando ou extinguindo cargos dos serviços da 
Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos; 
11. 
Ili. suplementar, por lei as dotações do orçamento da câmara municipal, 
desde que os recursos para a sua abertura sejam provenientes de anulação 
de sua dotação, ou da reserva de contingência; 
Art. 8º. Acrescenta incisos V, VI, VII e VIII ao artigo 14 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, com a seguinte redação. 
Art.14 .... 
V. enviar até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício 
anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado; 
VI. apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, nos 
termos da Lei Orgânica do Município de Apucarana, do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais ou equivalentes; 
VII. conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Presidente da~ 
Câmara e aos Vereadores; 
........................................................................................................... continua . 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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ESTADO DO PARANÁ 
continuação Emenda a Lei Orgânica n2. 02/13 fls. 04 
VIII - Promulgar emendas à Lei Orgânica; 
IX - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros. 
Art. 92 - Acrescenta §.22 e o parágrafo único passará a vigorar como 
§.12, com a mesma redação, todos do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, como segue: 
Art. 22 .... 
§.12. O presidente da câmara, nos casos definidos neste artigo, declarará a 
extinção do mandato, e convocará o respectivo suplente. 
§. 22. O vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou 
praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita-se ao processo de cassação 
de mandato por Decoro Parlamentar e às medidas disciplinares previstas no 
Regimento Interno. 
Art. 10. As alterações do Artigo 10 estabelecidos por esta emenda a Lei 
Orgânica, terão seus efeitos somente no início da próxima legislatura. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Emenda a Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2013. 

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