| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 10, 11, 12, 13, 14 E 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ EMENDA A LEI ORGÂNICA N2. 02/2013 SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivos dos artigos 10, 11, 12, 13, 14 e 22 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como segue. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, §.32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 05/04/1990, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE, E M E N D A Art. 12 - Os incisos I e li do §.2º do artigo 10 da Lei Orgânica do Município, passarão a vigorar com a seguinte redação, suprimido-se os demais incisos 111, IV e V: Art. 10. §. lº . §. 2º . 1 - de 19 (dezenove) vereadores, fixado de conformidade com a letra "f" do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal; li - estabelecer novo número de vereadores somente por Projeto de Emenda a Lei Orgânica, observando-se os limites populacionais e as normas constitucionais. Art. 22 - O §.42 do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação. Art. 10 .... §. 42. A alteração do número de vereadores, atendido o disposto neste artigo, far-se-á mediante resolução, editada até 12 (doze) meses antes da realização do pleito municipal, com base em dados populacionais fornecidos pelo órgão competente. ........................................................................................................... continua . A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ continuação Emenda a Lei Orgânica nº. 02/13 fls. 02 Art. 3º - Acrescentas §§. 5º, 6º e 7º ao artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, com a seguinte redação. Art. 10 .... §. SQ. Os subsídios dos vereadores, serão fixados no prazo mínimo estabelecido pelo inciso XVII do artigo 17 desta LOMA, disposições do Regimento Interno, e no limite estabelecido pelo inciso VI e suas alíneas, respectivamente aplicável, do Artigo 29 da Constituição Federal; §. 6º. O vereador ocupante do cargo de presidente da câmara, em face do acúmulo das funções e responsabilidades inerentes ao exercício da chefia do poder, terá subsídio fixado de forma diferenciada, a maior, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o subsídio do vereador; §.7º. Na fixação dos subsídios dos vereadores, será observado o limite que dispõe o §.1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 4º - O artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação. Art. 11. No dia 1º de janeiro, do primeiro ano da Legislatura, às 10h, em Sessão Solene de Instalação, sob a presidência do vereador escolhido dentre os presentes, a Câmara Municipal reunir-se-á para a posse de seus Membros, que prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE E DIGNIDADE O MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO E DE APUCARANA, EXERCENDO, COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE MEU CARGO", e, em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO". Art. 5º. O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passará a vigorar com a seguinte redação . Art. 12. Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão, ainda sobre a presidência do vereador escolhido dentre os presentes, e elegerão os í componentes da Mesa, mediante voto aberto e maioria absoluta de votos da Câmara, considerando-se automaticamente empossado os eleitos. ........................................................................................................... continua . A. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ continuação Emenda a Lei Orgânica nQ. 02/13 fls. 03 Art. 6º. Os §§. 1º e 2º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, passarão a vigorar com a seguinte redação. Art.13 .... §. 1º. O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura. §. 2º. Na hipótese de haver número insuficiente para a eleição, o vereador escolhido dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. Art. 1º - Os incisos I e li do artigo 14 da Lei Orgânica do Município, passarão a vigorar com a seguinte redação. Art. 14 ... 1. Propor projetos de lei criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos; 11. Ili. suplementar, por lei as dotações do orçamento da câmara municipal, desde que os recursos para a sua abertura sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência; Art. 8º. Acrescenta incisos V, VI, VII e VIII ao artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, com a seguinte redação. Art.14 .... V. enviar até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado; VI. apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município de Apucarana, do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais ou equivalentes; VII. conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Presidente da~ Câmara e aos Vereadores; ........................................................................................................... continua . A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 ESTADO DO PARANÁ continuação Emenda a Lei Orgânica n2. 02/13 fls. 04 VIII - Promulgar emendas à Lei Orgânica; IX - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros. Art. 92 - Acrescenta §.22 e o parágrafo único passará a vigorar como §.12, com a mesma redação, todos do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, como segue: Art. 22 .... §.12. O presidente da câmara, nos casos definidos neste artigo, declarará a extinção do mandato, e convocará o respectivo suplente. §. 22. O vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita-se ao processo de cassação de mandato por Decoro Parlamentar e às medidas disciplinares previstas no Regimento Interno. Art. 10. As alterações do Artigo 10 estabelecidos por esta emenda a Lei Orgânica, terão seus efeitos somente no início da próxima legislatura. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de outubro de 2013.