| Tipo | Lei Orgânica - alterações |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-04-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO §.1º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br EMENDA A LEI ORGÂNICA N°. 01/2012 SÚMULA:- Altera a Redação do § 1° do Artigo 23 da Lei Orgânica do Município, como especifica. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇOES QUE LHE SÂO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNIClpIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DOS VEREADORES ALCIDES RAMSO JUNIOR, SEBASTIÂO FERREIRA MARTINS JUNIOR, MARCOS ANTONIO MARTINS E OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE, E M E N D A Art.1°. - O § 1° do Artigo 23 da Lei Orgâníca do Município, passará a vigorar com a seguinte Redação. Art. 23.~............. § 1°. A primeira s~Legislativa de cada um dos períodos indicados coincidir' com 08 dias a.semana destinados às sessões ordinárias (segundas-feir_equinta84etra8) PtWistas no Regimento Interno. Art. 2°.-Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Emenda a Lei Orgânica em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013. Sala das sessões, ~ de .abril de 2012. Alcides Ramos Junior PRESIDENTE i Valdir~eira Frias VICE-PRESIDENTE f ' I r( '/!~ José ~ e Araújo 1° SECRETÁRIO Jmsslal