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norma nº 1/2012

Tipo Lei Orgânica - alterações
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-04-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO §.1º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
EMENDA A LEI ORGÂNICA N°. 01/2012
SÚMULA:- Altera a Redação do § 1° do Artigo 23 da
Lei Orgânica do Município, como
especifica.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANA, NO USO DAS
ATRIBUIÇOES QUE LHE SÂO CONFERIDAS PELO
ARTIGO 26 DO PARÁGRAFO 3° DA LEI ORGÂNICA
DO MUNIClpIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL, APROVOU PROJETO DE EMENDA A
LEI ORGÂNICA, DE AUTORIA DOS VEREADORES
ALCIDES RAMSO JUNIOR, SEBASTIÂO FERREIRA
MARTINS JUNIOR, MARCOS ANTONIO MARTINS E
OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE,
E M E N D A
Art.1°. - O § 1° do Artigo 23 da Lei Orgâníca do Município, passará a
vigorar com a seguinte Redação.
Art. 23.~.............
§ 1°. A primeira s~Legislativa de cada um dos períodos
indicados coincidir' com 08 dias a.semana destinados às sessões ordinárias
(segundas-feir_equinta84etra8) PtWistas no Regimento Interno.
Art. 2°.-Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Emenda a Lei Orgânica em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.
Sala das sessões, ~ de .abril de 2012.
Alcides Ramos Junior
PRESIDENTE
i
Valdir~eira Frias
VICE-PRESIDENTE
f
' I
r( '/!~
José
~
e Araújo
1° SECRETÁRIO
Jmsslal

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