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norma nº 91/2013

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 2013
Date 2013-09-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 6º, DA LEI Nº. 106/2003, DE 11/09/2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL GESTOR E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESPECIFICA.
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..
PNfeItI8'a do Municfpio de Apucarana
Centro CíVICOJosé de OliveiraRosa, n° 25
CEP 86.800-280
'
APUCARANA - PR , gov.br
...
......
APUCARANA
~-",-,- - ~. do' :
LEI N° 9112013
Súmula:- Dá nova redação ao inciso m, do Ar!. 6°, da Lei
106/2003, de 11/09/2003, que Criou o Conselho
Municipal Gestor e Fundo Municipal de Defesa
do Consumidor, confonne especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. O inciso m, do Art. 6°. da Lei 106/2003, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Arf. 6°...
I...
11...
111- Um represelfllllfk dos senNIores públicos;"
Art.2°. Pennanecem inaIteradas as demais disposições da Lei nO.106/2003, de 11/09/2003.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação
Município de Apuearana, em 20 de setembro de 2013.
Dr. Car/os A/berfo Gebliln Preto
(Belo Preto)
Prefeito MlIlfic;pá/

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