| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 6º, DA LEI Nº. 106/2003, DE 11/09/2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL GESTOR E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESPECIFICA. |
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.. PNfeItI8'a do Municfpio de Apucarana Centro CíVICOJosé de OliveiraRosa, n° 25 CEP 86.800-280 ' APUCARANA - PR , gov.br ... ...... APUCARANA ~-",-,- - ~. do' : LEI N° 9112013 Súmula:- Dá nova redação ao inciso m, do Ar!. 6°, da Lei 106/2003, de 11/09/2003, que Criou o Conselho Municipal Gestor e Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, confonne especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art. 1°. O inciso m, do Art. 6°. da Lei 106/2003, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Arf. 6°... I... 11... 111- Um represelfllllfk dos senNIores públicos;" Art.2°. Pennanecem inaIteradas as demais disposições da Lei nO.106/2003, de 11/09/2003. Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação Município de Apuearana, em 20 de setembro de 2013. Dr. Car/os A/berfo Gebliln Preto (Belo Preto) Prefeito MlIlfic;pá/