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norma nº 92/2013

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 2013
Date 2013-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura doMunicípIo. Apuc....
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO25
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LEI N° 9212013
SúmuJa:- Dispõe sobre a Consolidação das Leis sobre a
política municipal de atendimento dos Oireitos da
Criança e do Adolescente, institui a Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, revoga as leis que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
CAPITULO I
DAS Dii>õSiCõiSGERAIS
Art. 1°. A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de
Apucarana, será regida por esta Legislação, que estabelece as normas gerais de sua
adequada aplicação.
Art.2°. O atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente no Município de Apucarana,
será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais, assegurando￾se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à convivência familiar e
comunitária.
Art.3°. O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito municipal, far￾se-á através de:
L Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura. lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental,
moral e social da criança e do adolescente, em condições de líberdade e
dignidade;
11. Políticas e programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para aqueles
que dela necessitam.
§ 1°. É de responsabilidade da Administração Pública Municipal:
a. Suprir na rede ensino público o material escolar às crianças de pré-primário à
4" (quarta) série do ensino de 1° (primeiro) grau;
b. Suprir oferta de vagas em salas especiais com professores especializados para
toda a criança portadora de alguma deficiência;
c. Garantir acesso e atendimento a toda criança em idade de pré-escolar; e
d. Serviços especiais, nos termos desta Lei.
§ 2°. A definição da Política de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente
estabelecida a partir de diagnósúco da realidade ap se elaborada através de
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Prefeibn doMunicípio. Apunnna
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, na 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA. PR, a>r
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pesquisa científica, encaminhada pelo Conselho Municipal, com a colaboração de
órgãos públicos e entidades envolvidas com a questão da criança e do adolescente.
Art. 4°. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incísos II e III do
artigo 3° desta Lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§1°. Os programas serão classificados como programas de proteção e sócio-educativo
destinados ás crianças e adolescentes, em regime de:
a. orientação e apoio sócio-familiar;
b. apoio sócio-educativo em meio aberto;
c. colocação familiar;
d. abrigo;
e. liberdade assistida;
f. semiliberdade;
g. intemação; e
h. prestação de serviços à comunidade.
§ 2°. Os serviços especiais visam:-
a. A prevenção e atendimento médico e psicossocial ás vítimas de negligência,
maus tratos, exploração, abusos, crueldade e opressão;
b. Identificação e localização dos pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c. Proteção jurldico-social.
§ 3°. É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem prévia manifestação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5°. São órgãos dos Direitos da Criança e do Adolescente:
L Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
11. Conselho Tutelar.
CAPÍTULO D
DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA C N A E DO LESCENTE
Art. 6°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
nortnativo, consultivo, delibemtivo e controlador da nova política de atendimento à
infiincia e juventude, vinculada e não subordinada à Secretaria Municipal de
Assistência Social, ou órgão municipal responsável em executar as Políticas na área
social, composto de forma paritária pelos seguintes membros:
I. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (e seus
respectivos suplentes), cuja pasta é responsável Ia execução da política
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PIefeIbn doMunidpio. Apuevana
CentroCfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
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municipal de atendimento à criança e ao adolescente, sendo representada de
preferência por profissionais que atuem diretamente com este público;
lI. 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Autarquia Municipal
de Educação;
m. 01 (um) rep~ntante titular e seu respectivo suplente da Autarquia Municipal
de Saúde;
IV. 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal
do Esporte;
V. 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal
da Fazenda;
VI. 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal
da Mulher e assuntos da família;
VII. 07 (sete) representantes (titulares e seus suplentes) de entidades assistenciais
não governamentais.
Art. 7". Mediante a convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através de Edita! público na imprensa de forma inequlvoca. todas as
organizações da sociedade civil interessadas em participar do Conselho Municipal,
habilitar-se-ão a cada 02 (dois) anos, perante a Secretaria Municipal de Assistência
Social, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 1 (um) ano,
bem como indicando seu representante e respectivo suplente.
§ to. Os Conselheiros representantes das Entidades não governamentais, assim como seus
suplentes, serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos, periodos em que não
poderão ser destituldos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes
do Conselho.
§ 2°. A substituição dos Conselheiros representantes de Entidades não governamentais
deverá ser feita por provocação da Entidade representada. indicando o novo
Conselheiro e respectivo suplente, devendo receber aprovação do Plenãrio do
Conselho.
§ 3°. Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 3 (três)
sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no mandato ou for condenado a
situação irrecorrível por crime de contravenção penal, podendo ainda a Entidade ser
substitulda por outra e seu respectivo suplente.
Art. 8". Os representantes das entidades governamentais, assim como seus suplentes, serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos e permitida
uma recondução pela respectiva instituição e secretaria.
Art. 9". A eleição dos conselheiros municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes
será realizada a cada 02 (dois) anos, por meio de Assembleia, a ser convocada 30
(trinta) dias antes do periodo final da atual gestão e devi ente divulgada em edita!
Prefeitura cioMunicipio deApucarana
Centro Cívico José de OliveiraRosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA. PR 1C8f8PA br
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APUCARANA
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público e nos meios de comunicação. As entidades não governamentais deverão
protocolar na Secretaria Municipal de Assistência Social os nomes dos seus
representantes titulares e suplentes, em até IO (dez) dias antes da data da eleição.
§ 1°. Os indicados como titulares das entidades não governamentais, bem como seus
suplentes, deverão participar da Assembleia, tendo aqueles direito a voto, com a
finalidade de escolha das sete entidades participantes do CMDCA.
§ 2°. Caso as entidades presentes não entrem em acordo quanto à escolha das sete
representantes, tal processo se dará por aclamação das pessoas da sociedade civil,
haja vista que o poder público não pode interferir nesse processo de escolha.
§ 3°. Os representantestitulares das entidades governamentais, bem como seus suplentes,
serão nomeados via ato oficial para participarem da Assembleia, sendo já os
representantes do referido Conselho.
Art. 10. O Conselho elegerá dentre os membros que o compõem, pelo quorum mínimo de 2/3
(dois terços) a sua Diretoria, composta de: Presidente. Vice-Presidente. Tesoureiro e
Secretário, pelo periodo de 02 (dois) anos.
Parágrafo únieo. A eleição da Diretoria dar-se-á a cada 02 (dois) anos, após a realização da
Assembleia. Os conselheiros governamentais que fazem parte da Diretoria, quando
houver mudança de Prefeito Municipal, poderão ser alterados, devendo esta Diretoria
em ténnino de mandato entregar à seguinte toda a documentação referente ao
Conselho, Certidão Negativa de débitos junto aos órgãos competentes, bem como a
prestação de contas do Fundo, sob pena de não mais poderem compor o Conselho,
durante o periodo futuro de 6 (seis) anos.
Art. 11. O Secretário Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente, ficará encarregado de fornecer
apoio técnico, material e administrativo, para funcionamento do colegiado.
Art. 12. São funções do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente:
I. Fonnular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente, observados os preceitos expressos no Art. 203, 204 e 227, da
Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual e os constantes da
Lei Orgânica Municipal, bem como, todo o conjunto de normas do Estatuto
da Criança e do Adolescente;
11. Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município,
indicando ao Secretário Municipal de Assistente Social as modificações
necessárias à consecução da politica fonnulada;
m. Estabelecer prioridade da atuação e definir à assis' .
social especialmente
para o atendimento a criança e do adolescente;
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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IV_ Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
V_ Avoear quando necessário, o controle das ações da execução da política
mW1icipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis;
VI. Propor aos poderes constituídos, modificações nas estroturas dos órgãos
governamentais ligados à promoção, proteção e defesa da iníãncia e da
juventude;
VII. Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da
criança e do adolescente;
VIII. Deliberar sobre a conveníência e oportW1idade de implementação dos
programas e serviços a que se referem OSincisos 11e 111,do Art. 3° desta Lei,
bem como, sobre a criação de entidades governamentais, a realização do
consórcio intermunícipal regionalizado de atendimento;
IX. Proceder a inscrição de todos os programas de proteção e sócio-educativo de
entidades governamentais e não governamentais, na forma dos Artigos 90 e
91 da Lei nO8.069/90, concedendo-1hes, se aprovada, certificado de registro
sem o qual, fica vedada a participação nos fundos e direitos de
funcionamento;
X. Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando percentual para o incentivo ao
acolhimento sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, órfão ou
abandonado, de dificil colocação familiar;
XI. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e defesa da iníãncia e juventude;
XII. Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos
nacionais e intermunícipais, visando atender a seus objetivos;
XIII. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e
adolescentes;
XIV. Solicitar às entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselho, as
indicações para preenchimento do cargo de Conselheiro nos casos de
vacância de mandato;
XV. Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XVI. Opinar sobre o orçamento munícipal, destinado à assistência social, saúde,
educação, bem como, ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando
as modificações necessárias à consecução da po
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a autonomia do mesmo; .__,._"
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XVII. Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Tutelar, bem como,
verificar férias, escala de plantões, horários;
XVIlI. Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos programas de proteção e
sócio educativos nas entidades governamentais e não governamentais,
validando ou não o desenvolvimento dos mesmos; e
XIX. Acionar Ministério Público e o Poder Judiciário para aplicação de medidas
caso o Conselho MillIicipal verifique o não cwnprimento da Lei n° 8069 de
13/07/1990 no que se refere ao atendimento e funcionamento das Entidades
governamentais e não governamentais.
Art. 13. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de
Apucarana com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro
serviço desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser
instalado até 05/08/91, incwnbido à Secretaria Municipal (Ar!. 6"), responsável pela
execução da política de atendimento à inflincia e juventude, adotar as providências
necessárias para tanto.
Art. lS. O Conselho poderá requisitar servidores públicos vinculados aos órgãos que o
compõem para a formação da equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à
consecução de seus objetivos.
Art. 16. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente
disciplinadas pelo seu regimento interno.
CAPÍTULO lU
FUNDO PARA A INFÁNCIA E JUVENTUDE
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como
captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão
vinculado.
Art. 18. O Fundo constitui-se de:
a. Dotações orçamentárias da União, Estado e Municípios;
b. Doações de entidades nacionais e internacionais governamentais, voltadas para o
atendimento da criança e do adolescente:
c. Doações de pessoas fisicas e ou jurídicas dedutíveis de renda, nos termos da Lei
n° 8.242, de 12/10/91.
d. Legados;
e. Contribuições voluntárias;
f. Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
g. O produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados;
h. Recursos oriundos de multas e inflações administrativas e de ações de
responsabilidade nas áreas de saúde, educação e as pre
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na Lei nQ 8.069/90.
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PIefeitura do Município. Apucarana
centro Cívico José de Ol1veira Rosa. n° 25
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Art.19. O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo a
liberação de recursos realizada por essa Secretaria, mediante deliberação do
Conselho Mwticipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes
trimestrais a Secretaria Mwticipal de Assistência Social, com ciência e fiscalização
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 20. Compete ao Fundo Mwticipal:
I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ela
transferidos em beneficio das crianças e adolescentes, pelo Estado ou pela
União;
11. Registrar os recursos captados pelo Município através de convênio, ou por
doações ao Fundo;
1lI. Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no
Município, nos termos das resoluções do Conselho Mwticipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IV. Liberar os recursos a serem aplicados em beneficios da criança e do
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante apresentação de projetos da Entidade
requerente para análise e votação dos membros do Conselho com quorum
mínimo de 2/3 (dois terços), com a conseqüente prestação de contas pela parte
beneficiada;
V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho
Municipal, prestando contas trimestralmente aos membros do Conselho.
Art. 21. O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal.
CAPÍTULO IV
00 CONSELHO TUTELAR
SECÃO I
DISPOSlCOES GERAIS
Art. 22. Fica eriado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para o
Município de Apucarana, órgão permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 10
membros, sendo 05 tituJares e 05 suplentes, com mandato extraordinário de dois
anos, até a unificação das eleições em dezembro de 2015, passando a partir de 2016 a
valer o mandato de 04 anos.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal implantar novos Conselhos Tutelares sempre
que for deliberado em Assembléia após verificação das ecessidades peculiares do
Município.
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Art. 23. Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto dos cidadãos do município, em eleição presidida pelo Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo
representante do Ministério Público.
Parágrafo únieo. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores do
Município até 03 (três) meses antes das eleições mediante apresentação do Título de
EleitoL
Art. 24. A eleição será organizada mediante a resolução do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente na forma desta Lei e convocadas para registro de
Candidaturas através dos órgãos de imprensa 60 (sessenta) dias antes das eleições e
fixando-se em 30 (trinta) dias, o limite da data para as inscrições.
SECÃO 11
E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 2S. A candidatura será registrada individualmente, após aprovação na avaliação
individual de conhecimentos específicos.
§ 1°. Anterior às candidaturas, os candidatos (ou inscritos) deverão ser submetidos à
avaliação escrita, com conteúdo referente à Legislação vigente de defesa e proteção à
criança e ao adolescente.
§ 2°. A realização da avaliação escrita será convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, em editaI especifico, determinando data,
horário, local da prova, bem como, a documentação necessária para a inscrição,
prazo para recursos, conteúdo da prova, nota mínima exigida para classificação,
critérios de desempate etc.
§ 3°. Os candidatos interessados em participar da avaliação, deverão apresentar os
documentos relacionados no Art. 27 e estar dentro dos critérios estabelecidos no Ar!.
26 desta Lei.
§ 4°. A avaliação escrita será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
acompanhamento e supervisão do Ministério Público, podendo haver indicação de
empresas ou pessoas para a aplicação e correção das provas.
§ SO. Para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, o candidato deverá estar disponível
para atuar em regime de dedicação exclusiva.
Art. 26. Somente poderão participar das eleições os candidatos
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I. Reconhecida idoneidade moral;
11. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
preencherem até o
m.
IV.
V. Escolaridadede nível superior a todos os membrosintegrantes,sendo de
preferência profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia.
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CEP86.800-280 , APUCARANA- PR,-.pr.-J>r
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Residir no munícípio há mais de 02 (dois) anos;
Reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 02 (dois) anos, no trato
com a criança e o adolescente, em entidade social e instituições de ensino;
Parágrafo único. Não será permitido a inscrição de marido, mulher, ascendente, descendente,
sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto,
madrasta ou enteados ou conviventes de membros do Conselho Municipal.
Art. 27. A candidatura deve ser registrada no prazo de 30 (trinta) dias antes da eleição,
mediante apresentação de requerimento endereçado à Comissão Organizadora da
Eleição (nomeada mediante resolução do CMOCA). acompanhado de prova do
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, anexando os seguintes
documentos:
I. Certidão Negativa de antecedentes fornecidos pelo cartório civel e criminal;
11. Cópia autenticada do Registro Geral (identidade);
111. Cópia autenticada do CPF;
IV. Cópia autenticada do Título de eleitor;
V. Comprovante de experiência no trato com criança e adolescente de no mínimo
02 (dois) anos em Entidade Social de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
VI. Cópia autenticada do Diploma ou do Certificado de Conclusão de Curso
Superior;
VII. ComprovWlte de registro no seu referido Conselho Profissional;
VIII. ComprovWlte de residência atualizado;
IX. Declaração de dedicação exclusiva caso seja conselheiro tutelar;
Parágrafo único. A declaração de experiência de Entidade Social em que prestou serviço,
deverá estar com firma reconhecida do responsàvel pela mesma; ou apresentar
comprovWlte autenticado de contrato de trabalho ou ainda registro em Carteira
Profissional, com função exercida especificada, bem como apresentar declaração de
compromisso para participação em curso de capacitação, caso seja eleito; declaração
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que participou
de prova de habilitação com aprovação de média igual ou superior a 7,0 (sete)
pontos.
An. 28. O pedido de registro será autuado e protocolado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao representante do Minístério
Público, para eventual impugnação no prazo de até 05 (ci ) dias, decidindo o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança em igual prllZ9":
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Art.29. Terminando o prazo para registro das candidaturas, o Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mandará pubJicar em edital na
imprensa local, informando os nomes dos candidatos registrados e estabelecendo
prazo de 05 (cinco) dias, contados da pubJicação para o recebimento da impugnação
de qualquer eleitor.
Parágrafo único. Oferecida a impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério PúbJico
para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação.
Art. 30. Das decisões relativas às impugnações, caberá recursos ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da
intimação.
Art.31. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o presidente do Conselho Municipal
mandará pubJicar edital com o nome dos candidatos habilitados ao pleito, sendo
vedada toda e qualquer forma de propaganda em jornal, televisão e emissoras de
rádio.
DARE
Art. 32. A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, com o nome
dos candidatos, um mês antes do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 33. É vedada a propaganda eleitora! nos veiculos de comunicação social, admitindo-se
somente a realização de debates e panfletos.
Art. 34. É vedada toda e qualquer propaganda em local público, com exceção dos autorizados
pela Prefeitura, para a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 35. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante o
modelo previamente aprovado pelo Juiz, ouvido o Ministério Público.
Art. 36. Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitora! em vigor, quanto ao
exercício e a apuração de votos.
Parágrafo único, O abuso de poder de autoridade empregado na violação da Jiberdade do voto,
o fornecimento de alimentação e transporte gratuito aos eleitores no dia das eleições,
bem como, a oferta e a promessa de vantagens ao eleitor para votar em determinado
candidato, acarretará em inexigibiJidade deste.
Art. 37. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar
impugnações que serão decididas em caráter definitivo e pleno pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério Público.
SECÃO IV
DA PROCLAMA AO NOMEA AO E POSSE OOS EL OS
PrefeItwa cioMunicipIo de Apucwana
centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280
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Art. 38. Concluída a apuração de votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, proclamará o resultado da eleíção, mandando publicar o
nome dos candidatos e o número de sufrágio recebido.
§ 1°. Os dez candidatos mais votados serão considerados os eleitos ao conselho tutelar,
sendo confonne o maior número de votos, os 5 (cinco) titulares e os 5 (cinco)
suplentes.
§ 2°. Caso haja empate de votos, serão considerados os seguintes critérios de desempate;
L Candidato que tiver obtido maior nota na prova escrita;
11. Candidato com maior idade, e
m. Candidato com maior experiência na área da criança e adolescência.
§ 3°. Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do CMOCA e por decreto do Prefeito
Municipal, estando o resultado do processo de escolha publicado em Diário Oficial.
A posse nos cargos de conselheiros dar"SC"iÍno dia seguinte após o término do
mandato dos seus antecessores, tendo passado por curso de capacitação coordenado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
§ 4°. Ocorrendo vacância de um dos cargos, assumirá o suplente suhsequente (sexto lugar,
sétimo e assim sucessivamente).
SECÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 39. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e
descendentes até o 3' grau, sogro ou sogra, genro ou nora, companheiro e
companheira, innãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto e ou
madrasta e enteados.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação a
Autoridade Judiciária e ao Representante do Ministério Público com atuações na
Justiça da Infiincia e da Juventude em exercício na Comarca.
DASAT
SECÃO VI
NCIONAMENTO DO CONSELHO AR
Art.40, Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos Art. 05 e 136, da
Lei Federal n' 8.069/90.
Parágrafo único, Incumbe também o Conselho Tutelar receber petições, denúncias,
reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos
direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-Ihes encaminhamento devido.
Art. 41. O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, I
colegiado.
a primeira sessão do
Prefeitura doMunicípio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
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Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência o Vice￾Presidente do Conselho.
Art. 42. As sessões serão instaladas em quorum mínimo de 03 (três) conselheiros.
Art. 43. As sessões serão regulamentadas conforme regimento interno, com carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas semanais, mais plantões, não podendo o Conselheiro
Tutelar ter outro emprego em horário compativel com as atribuições do Conselho,
mesmo que este seja com funções semelhantes.
Ar!. 44. O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências
adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata, apenas o essencial.
Parágrafo único. Nos fins de semana e feriados serão realizados plantões conforme regimento
interno.
Art. 45. O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma Secretaria geral destinadas ao
suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários
cedidos pela Prefeitura Municipal, devendo o Secretário ser o mesmo que atua no
Conselho Tutelar, sendo as instalações, à parte, do prédio da Prefeitura.
SECA O VII
DA ABRANGtNCIA
Art. 46. A abrangência do Conselho Tutelar será determinada pela limitação geográfica do
Municipio de Apucarana.
Parágrafo único. No caso da criação de novos Conselhos Tutelares no Município, haverá
designação de novas áreas de abrangência.
DA REMUNERA MANDATO
Art. 47. Os vencimentos dos membros do conselho tutelar, com formação de nível superior,
serão correspondentes a R$ 2.250,00 e poderão ser acrescidos de verba de
representação de até 100010calculado sobre este valor, a ser estabelecida por ato
próprio do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os vencimentos a que se refere este artigo, acompanharão os reajustes
aplicados ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
S Ã IX
DAS LICEN AS EVENTUAIS E RIAS
Ar!. 48. Eventualmente, se algum dos Conselheiros necessitar de licença, seja por interesse
particular ou por motivo de saúde, serão regidas as mesmas regras utilizadas para os
funcionários públicos municipais, sendo o Conselho Municipal o órgão
administrativo para os atos necessários a essa concessão, o se dará aos
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centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA- PR, w" "P'oca J>r
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pedidos de férias, e caso forem solicitadas licenças médicas superiores a 60
(sessenta) dias, assumirá o suplente.
CAPITULO V
DA CONFERENCIA MUNlCIP
DOS DIREITOS DA CRIAN A E DO ADOLESCENTE
Art. 49. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
órgão colegiado de caráter deliberativo, composta de representantes das instituições
assistenciais instituições assistenciais de atendimento à criança c ao adolescente do
Município e do Poder Executivo do Município de Apucarana, que se reunirá a cada
03 (três) anos, sob a convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e coordenação do mesmo em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Social, medíante Regimento Interno próprio.
Art. 50. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será paritària com três representantes da Secretaria Municipal de
Assistência Social e três conselheiros municipais.
Art. 51. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será convocada
pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente no período de até 30 (trinta)
dias anteriores à data de sua realização.
§ )0. Em caso de não convocação, por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá
ser realizada por 1/5 (um quinto) das instituições cadastradas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que formarão Comissão Paritària para a
organi;QlÇãoe coordenação da Conferência.
§ 2". A Convocação da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais
meios de comunicação do Municipio.
Art. 53. Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a. Estabelecer diretrizes e avaliar a Política Municipal de Atendimento à criança e
ao adolescente no Município de Apucarana;
b. Fixat diretrizes gerais da Política Municipal de Atendimento à criança e ao
adolescente no biênio ao de sua realização;
c. Avalíar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, se necessàrio;
d. Aprovar o seu Regimento Interno;
e. Aprovar e dar publicidade as suas resoluções, as quais deverão ser registradas
em documento final.
Art. 54. o regimento interno da Conferência Municipal dos
Adolescente disporá sobre a forma de execução e
(horários, atividades, palestras, grupos, discussOesetc.).
Direitos da Criança e do
condução da Conferência
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CAPiTULO VI
PrefeItura doMmIidpio eleApucarana
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Art. 55. A Consolidação das Leis sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, não anula os
atos praticados, sendo mantidas também todas as disposições de Decretos e demais
regulamentos editados até esta data que se referem as Leis 055/95, de 29106/95;
080/95, de 17107/95; 042/01, de 23/07/01; 043/02, de 01/05/02 e 010/03, de
17/02103, revogadas por força desta Lei.
Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Lei 36/2005 e 164/2010, datadas de 24/05/2005 e de
12/08/2010 respectivamente.
Munieipio de Apuearana, em 20 de setembro de 2013

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