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norma nº 109/2004

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 2004
Date 2004-12-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TORREPLAST RECICLAGEM LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 109/ 04
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
TORREPLAST RECICLAGEM LTDA., os incentivos
previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos
imóveis à empresa TORREPLAST RECICLAGEM LTDA, CNPJ- 04.565.972/0001-84, na
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos
pelos Lotes 03, da Quadra 03, com área de 2.043,75 m² e 3REM da Quadra 04, com área
de 1.349,79 m², ambos situados no Parque Industrial Zona Norte V, de propriedade do
Município.
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08
dias do mês de dezembro de 2004.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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