| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TORREPLAST RECICLAGEM LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 109/ 04 SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TORREPLAST RECICLAGEM LTDA., os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos imóveis à empresa TORREPLAST RECICLAGEM LTDA, CNPJ- 04.565.972/0001-84, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos pelos Lotes 03, da Quadra 03, com área de 2.043,75 m² e 3REM da Quadra 04, com área de 1.349,79 m², ambos situados no Parque Industrial Zona Norte V, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de dezembro de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal