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norma nº 93/2013

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 2013
Date 2013-09-20
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE KARATE CAMINHO LIVRE, COMO ESPECIFICA.
native_id6670

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PNfeIIuIa dctMunIcfpIo eleApueaIana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n9 25
CEP86.800-280 I APUCARANA. PRIWW l~"K -n "gav.br
.. ....
......
APUCARANA
LEI N.. 9312013
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ACADEMIA DE
KARA TE CAMIMHO LIVRE, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA AURITA FERREIRA
BERTOLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art.l.. Fica declarada de Utilidade Pública a ACADEMIA DE KARATE CAMIMHO
LIVRE, inscrita no CNPJ 18.212.925/0001-61,sediada na Rua Or. Osvaldo Cruz, n..
401, fundos,CEP 86.800-720,nesta cidade.
Panlgnafo único. A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n. 11/75 de 18 de abri I de 1975.
Art. 2., Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
111.Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Munielpio de Apuearana, em 20 de setembro de 2013.

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