| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE KARATE CAMINHO LIVRE, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 6670 |
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PNfeIIuIa dctMunIcfpIo eleApueaIana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n9 25 CEP86.800-280 I APUCARANA. PRIWW l~"K -n "gav.br .. .... ...... APUCARANA LEI N.. 9312013 Súmula:- Declara de Utilidade Pública a ACADEMIA DE KARA TE CAMIMHO LIVRE, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA AURITA FERREIRA BERTOLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art.l.. Fica declarada de Utilidade Pública a ACADEMIA DE KARATE CAMIMHO LIVRE, inscrita no CNPJ 18.212.925/0001-61,sediada na Rua Or. Osvaldo Cruz, n.. 401, fundos,CEP 86.800-720,nesta cidade. Panlgnafo único. A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n. 11/75 de 18 de abri I de 1975. Art. 2., Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; 11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 111.Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Munielpio de Apuearana, em 20 de setembro de 2013.