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norma nº 94/2013

Tipo Lei
Número / Ano 94 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA M. RIBEIRO - COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS - ME, A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H DA LEI Nº 09/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI 149/06, DE 27/09/2006, ALTERADA PELAS LEIS Nº 21/07 E 07/12, DATADAS DE 19/03/07 E 20/01/12 RESPECTIVAMENTE, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeItura doMunIcípIo eleApucarwIa
Centro CMco José de Otiveira Rosa. n° 25
CEP86<800-280, APUCARANA-PR,~.~
::::::
APUCARANA
:>', ,'o' '_'~'.l
L E I N°. 9412013
SÚlDuJa:- Autoriza O Executivo Municipal a conceder
pennissão para a Empresa M. RIBEIRO -
COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS
- ME, a escriturar e registrar. observadas as
condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f;
g; e h. da Lei n°. 00912002, o imóvel alienado pela
Lei nO.149106, de 27/09/06. alterada pelas Leis n°
21/07 e 7/12. d~ool'~ de 19/03/07 e 20/01/12
respectivamente, como especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a COJK:ederpermissão para a Empresa M.
RIBEIRO - COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS - ME - CNPJ N".
10.459.46410001-14, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas no
Ar!. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h. da Lei nO.00912002, de 25/0312002, o
imóvel alienado por forçada Lei nO.149106, de 27/09/06, alterada pelas Leis nO21107 e
7/12, tI"'Ma<: de 19/03107 e 20101/12 respectivamente, constituído pelo Lote 01, da
Quadra 07, com 2.307,94 m2,situado no Parque Industrial Zona Norte, 1Etapa.
Art. ZO. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nO.00912002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicaçilo.
MUllicipio de Apuea em 11 de outubro de 2013
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