| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA M. RIBEIRO - COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS - ME, A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H DA LEI Nº 09/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI 149/06, DE 27/09/2006, ALTERADA PELAS LEIS Nº 21/07 E 07/12, DATADAS DE 19/03/07 E 20/01/12 RESPECTIVAMENTE, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeItura doMunIcípIo eleApucarwIa Centro CMco José de Otiveira Rosa. n° 25 CEP86<800-280, APUCARANA-PR,~.~ :::::: APUCARANA :>', ,'o' '_'~'.l L E I N°. 9412013 SÚlDuJa:- Autoriza O Executivo Municipal a conceder pennissão para a Empresa M. RIBEIRO - COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS - ME, a escriturar e registrar. observadas as condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h. da Lei n°. 00912002, o imóvel alienado pela Lei nO.149106, de 27/09/06. alterada pelas Leis n° 21/07 e 7/12. d~ool'~ de 19/03/07 e 20/01/12 respectivamente, como especifica e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a COJK:ederpermissão para a Empresa M. RIBEIRO - COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS - ME - CNPJ N". 10.459.46410001-14, a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas no Ar!. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h. da Lei nO.00912002, de 25/0312002, o imóvel alienado por forçada Lei nO.149106, de 27/09/06, alterada pelas Leis nO21107 e 7/12, tI"'Ma<: de 19/03107 e 20101/12 respectivamente, constituído pelo Lote 01, da Quadra 07, com 2.307,94 m2,situado no Parque Industrial Zona Norte, 1Etapa. Art. ZO. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nO.00912002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaçilo. MUllicipio de Apuea em 11 de outubro de 2013 -~ --------