| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeiUa doMunicípio eleApucarana Centro CívICOJosé de 0_. Rosa. n' 25 CEP86.800-280 , APUCARANA -PR' PI'.gov.br :::: APUCARA~A ;::-, ;'. ~, " ::, c:. '" '. LEI N° 9512013 SÚJDuIa:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por dação em pagamento, as ãreas dos imóveis que especifica, pela quitação de débitos fiscais (IPTU), incidentes sobre o imóvel de propriedade da Senhora Maria Conceição do Canoo Costa e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTAOO 00 PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. I", Fica o Executivo MW1icipal,autorizado a receber por dação em pagamento, os imóveis abaixo especificados, de propriedade da Senhora Maria Conceição do Canno Costa: a) Prolongamento da Rua Hernando Pombo Ricardo, Gleba Patrimônio Apucamna, com ãrea de 2.147,41 m', MW1icípio de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial do prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno, deste segue confrontando com a Vila São José Bassa e a Rua São Pedro no rumo SE 13°51'25" NW com 119,52m até outro marco, deste marco segue confiontando com a Rua Hemando Pombo Ricardo no rumo SW 80"01'52" NE com 14,88m até outto marco, deste marco segue confiontando com o prolongamento da Rua João Luiz OrIando e com o Lote 97-B-REM no rumo NW 13°51'25" SE com 119,55m até outro marco, deste marco segue confrontando com o prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno 110rumo NE 80"01'52" com 14,34m até o marco onde teve inicio esta descrição. Avaliado em R$ 12.670,00 (doze mil seiscentos e setenta reais). b) Prolongamento da Rua João Luiz OrIando - G\eba Patrimônio Apucarana, com ãrea de 2.231,26 m', Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado 110alinhamento predial do prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno, deste segue confrontando com o Lote 97-8-REM 110rumo SE 30"57'30" NW com 100,65m até outro marco, deste marco segue confrontando com o prolongamento da Rua Hernando Pombo Ricardo no rumo SE 13°51'25" NW com 25,39m até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Hernando Pombo Ricardo no rumo SW 8O"01'5r NE com 7,95m até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 97-8-3 no rumo NW 30"57'30" SE com 136,91m até outto marco, deste marco segue confrontando com o prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno no rumo NE 80"01' 52" SW com 16,07 m até outro marco onde teve inicio esta descrição. Avaliado em R$ 13.165,00 (treze mil cento e sessenta e cinco reais). c) Prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno - Gleba Patrimônio Apucamna, com ãrea de 709,18 m', Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa da Vila Silo José Bassa, deste segue confiontando com o prolongamento da Rua Hernando Pombo Ricardo, com o Lote 97-8-REM e com o prolongamento da Rua João Luiz Orlando no nlJm~.\ SW 80"01'52" NE com 60,5Om até outro marco, deste marco segue confrontando com I o Lote 97-8-3 no rumo NW 30057'30" SE com 9,llm até outro marco, deste m~,f i I P.efeitura doMunIcfpIo de Apucarana Centro Civico José de Otivefr'a Rosa, n'" 25 CEP86.800-280 <APUCARANA- PR ' _, gov.br ... ... ...... APUCARANA _,"_._~- ~'r' '. : ~ ,! .-, ',: ; .:.1..,~: segue confrontando com a Rua João Luiz Orlando, com o Lote 98 e com a Rua Hemando Pombo Ricardo no rumo 80"01'52" SW com 63,18m até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Migue1 Claudio Moreno no rumo NW 13°51'25" SE com 8,53m até o marco onde teve inicio esta descrição. Avaliado em R$ 4.185,00 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais). Parágrafo úniCo. As áreas o~eto da dação, constante neste artigo, foram utilizadas pelo Municfpio para prolongamento de ruas, e serão incorporadas ao Patrimônio Público Municipal. Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a quitar os débitos incidentes sobre o Lote 97fB-2, inscritas ou não em dívida ativa, no valor de R$ 27.517,31 (vinte e sete mil quinhentos e dezessete reais e trinta c um centavos), de propriedade da Senhora Maria Conceição do Carmo Costa. Parigrafo único. As despesas decorrentes do processo de ajuizamento dos débitos fiscais e do projeto de regularização e subdivisão do Lote 97-B-REM, da Gleba Patrimônio Apucarana, junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta da Senhora Maria Conceição do Carmo Costa. Art. 3°, Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de ApaC81"8na, em 11 de outubro de 2013. ?';' n L.~ft9. ' Dr. C"rIm .4lberto (Bela PnID) " Prrfeito MllIIicip"f