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norma nº 95/2013

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeiUa doMunicípio eleApucarana
Centro CívICOJosé de 0_. Rosa. n' 25
CEP86.800-280 , APUCARANA -PR' PI'.gov.br
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APUCARA~A
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LEI N° 9512013
SÚJDuIa:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por dação
em pagamento, as ãreas dos imóveis que especifica,
pela quitação de débitos fiscais (IPTU), incidentes
sobre o imóvel de propriedade da Senhora Maria
Conceição do Canoo Costa e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTAOO 00
PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. I", Fica o Executivo MW1icipal,autorizado a receber por dação em pagamento, os imóveis
abaixo especificados, de propriedade da Senhora Maria Conceição do Canno Costa:
a) Prolongamento da Rua Hernando Pombo Ricardo, Gleba Patrimônio Apucamna,
com ãrea de 2.147,41 m', MW1icípio de Apucarana, com as seguintes divisas e
confrontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial do
prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno, deste segue confrontando com a Vila
São José Bassa e a Rua São Pedro no rumo SE 13°51'25" NW com 119,52m até outro
marco, deste marco segue confiontando com a Rua Hemando Pombo Ricardo no rumo
SW 80"01'52" NE com 14,88m até outto marco, deste marco segue confiontando com
o prolongamento da Rua João Luiz OrIando e com o Lote 97-B-REM no rumo NW
13°51'25" SE com 119,55m até outro marco, deste marco segue confrontando com o
prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno 110rumo NE 80"01'52" com 14,34m
até o marco onde teve inicio esta descrição. Avaliado em R$ 12.670,00 (doze mil
seiscentos e setenta reais).
b) Prolongamento da Rua João Luiz OrIando - G\eba Patrimônio Apucarana, com ãrea
de 2.231,26 m', Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:
Partindo-se de um marco cravado 110alinhamento predial do prolongamento da Rua
Miguel Claudio Moreno, deste segue confrontando com o Lote 97-8-REM 110rumo
SE 30"57'30" NW com 100,65m até outro marco, deste marco segue confrontando
com o prolongamento da Rua Hernando Pombo Ricardo no rumo SE 13°51'25" NW
com 25,39m até outro marco, deste marco segue confrontando com a Rua Hernando
Pombo Ricardo no rumo SW 8O"01'5r NE com 7,95m até outro marco, deste marco
segue confrontando com o Lote 97-8-3 no rumo NW 30"57'30" SE com 136,91m até
outto marco, deste marco segue confrontando com o prolongamento da Rua Miguel
Claudio Moreno no rumo NE 80"01' 52" SW com 16,07 m até outro marco onde teve
inicio esta descrição. Avaliado em R$ 13.165,00 (treze mil cento e sessenta e cinco
reais).
c) Prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno - Gleba Patrimônio Apucamna,
com ãrea de 709,18 m', Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa da Vila Silo José Bassa,
deste segue confiontando com o prolongamento da Rua Hernando Pombo Ricardo,
com o Lote 97-8-REM e com o prolongamento da Rua João Luiz Orlando no nlJm~.\
SW 80"01'52" NE com 60,5Om até outro marco, deste marco segue confrontando com I
o Lote 97-8-3 no rumo NW 30057'30" SE com 9,llm até outro marco, deste m~,f
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P.efeitura doMunIcfpIo de Apucarana
Centro Civico José de Otivefr'a Rosa, n'" 25
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segue confrontando com a Rua João Luiz Orlando, com o Lote 98 e com a Rua
Hemando Pombo Ricardo no rumo 80"01'52" SW com 63,18m até outro marco, deste
marco segue confrontando com a Rua Migue1 Claudio Moreno no rumo NW
13°51'25" SE com 8,53m até o marco onde teve inicio esta descrição. Avaliado em R$
4.185,00 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais).
Parágrafo úniCo. As áreas o~eto da dação, constante neste artigo, foram utilizadas pelo
Municfpio para prolongamento de ruas, e serão incorporadas ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a quitar os débitos incidentes sobre o Lote
97fB-2, inscritas ou não em dívida ativa, no valor de R$ 27.517,31 (vinte e sete mil
quinhentos e dezessete reais e trinta c um centavos), de propriedade da Senhora Maria
Conceição do Carmo Costa.
Parigrafo único. As despesas decorrentes do processo de ajuizamento dos débitos fiscais e do
projeto de regularização e subdivisão do Lote 97-B-REM, da Gleba Patrimônio
Apucarana, junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta da Senhora
Maria Conceição do Carmo Costa.
Art. 3°, Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de ApaC81"8na, em 11 de outubro de 2013.
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Dr. C"rIm .4lberto
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" Prrfeito MllIIicip"f

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