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norma nº 96/2013

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 09/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA JIWS CONFECÇÕES LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Centro CiVfCO José: de Ohvewa Ro5a, 09 25
CEP86.800-280 APUCARANA- PR,_.........
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PrefeItura do Município deApucarana
LEI N° 96/2013
SÚlDula:- Auto1ÍzB O Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre
a concessão de incentivos previstos na Lei n°
009/02, de 2510312002, para a Empresa JlWS
CONFECÇÓES LTOA - ME., e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 3, da Quadra 3, com área total de 1.863,73 m', localizado no Parque
Industrial Danilo Berté, no Município de Apucarana, à Empresa JlWS
CONFECçóES LTOA - ME. -CNPJ N° 07.668.65610001-26. na conformidade da
Lei nO 00912002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308102 de
27/08/2002 e 087/03, de 29/0412003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de acessórios do
vestuário, exceto para segurança e proteção.
Art. 2". Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
.
nO00912002, de 25/0312002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei nO144109,de 1810812009.
Muniefpio de Apucanna, em 11 de outubro de 2013.

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