| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 09/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA JIWS CONFECÇÕES LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Centro CiVfCO José: de Ohvewa Ro5a, 09 25 CEP86.800-280 APUCARANA- PR,_......... .."...... APUÇ_~~ ;:-.r,.~'J.:":,' .~ ~.'k~" PrefeItura do Município deApucarana LEI N° 96/2013 SÚlDula:- Auto1ÍzB O Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02, de 2510312002, para a Empresa JlWS CONFECÇÓES LTOA - ME., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 3, da Quadra 3, com área total de 1.863,73 m', localizado no Parque Industrial Danilo Berté, no Município de Apucarana, à Empresa JlWS CONFECçóES LTOA - ME. -CNPJ N° 07.668.65610001-26. na conformidade da Lei nO 00912002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308102 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/0412003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção. Art. 2". Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei . nO00912002, de 25/0312002. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nO144109,de 1810812009. Muniefpio de Apucanna, em 11 de outubro de 2013.