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norma nº 97/2013

Tipo Lei
Número / Ano 97 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 09/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA METALÚRGICA AROMAQ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Centro CíVKO Jose de OliveIra Rosa, n'" 25
CEP86.800-280 , APUCARANA - PR _~.br
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APUCARANA
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PrefeItura doMunIcfpIo eleApucarana
LEI N° 9712013
SlÍmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre
a concessão de incentivos previstos na lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
METALÚRGICA AROMAQ LTDA., e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
ArLIO. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ã alienação de imóvel constituído
pelo Lote IIC, da Quadra 3, com área total de 1.580,90 or, localizado no Parque
Industrial Danilo Berté, no Município de Apucarana, à Empresa MET ALÚRGICA
AROMAQ LIDA. - CNPJ N° 09.666.669/0001-91, na confonnidade da Lei nO
00912002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/0812002 e
087/03, de 29/0412003.
Parágrafo IÍnieo. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e manutenção de
máquinas e equipamentos, produtos de metal e serviços de usinagem, tornearia e solda.
ArL 2". Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei.
nO00912002, de 25/0312002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial as Leis nO131/07. de 3I/0712007 e 13/08, de 04/0312008.
Municlpio de Apuearana, em JJ de outubro de 2013.
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J:Z. .19-. i~
D,. CarlosAlberto G.
(BetD
Prefeito MI

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