| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 09/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA METALÚRGICA AROMAQ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Centro CíVKO Jose de OliveIra Rosa, n'" 25 CEP86.800-280 , APUCARANA - PR _~.br , .... APUCARANA p ! 'I' -!.i",-. PrefeItura doMunIcfpIo eleApucarana LEI N° 9712013 SlÍmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na lei n° 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa METALÚRGICA AROMAQ LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I ArLIO. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ã alienação de imóvel constituído pelo Lote IIC, da Quadra 3, com área total de 1.580,90 or, localizado no Parque Industrial Danilo Berté, no Município de Apucarana, à Empresa MET ALÚRGICA AROMAQ LIDA. - CNPJ N° 09.666.669/0001-91, na confonnidade da Lei nO 00912002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/0812002 e 087/03, de 29/0412003. Parágrafo IÍnieo. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e manutenção de máquinas e equipamentos, produtos de metal e serviços de usinagem, tornearia e solda. ArL 2". Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei. nO00912002, de 25/0312002. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis nO131/07. de 3I/0712007 e 13/08, de 04/0312008. Municlpio de Apuearana, em JJ de outubro de 2013. .-,-., L Q , i' u- - , J:Z. .19-. i~ D,. CarlosAlberto G. (BetD Prefeito MI