| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/2002, DE 25/03/2002 PARA A EMPRESA SOUZA E LEITE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura doMunicípio deApucarana Centro ClViCOJose de OJivetra Rosa, nq 25 CEP86.800-280 ' APUCARANA - PR, ~.~ ,... ..... APUCARANA 0',-';'-' tt,':" "-,,L-!,:( LEI N" 9812013 SúmuJa:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei n° 009102, de 2510312002,para a Empresa SOUZA E LEITE CONSTRUçoES LTDA - ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1 Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 3, Subdivisão do Lote 73-A, com área total de 1.372.75 mZ, localizado na Gleba Patrimônio Apucamna, no Município de Apucarana, à Empresa SOUZA E LEITE CONSTRUÇÕES LTDA - ME - CNPJ N" 10.935.14010001-05, na confonnidade da Lei n° 00912002, de 2510312002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de 2710812002e 087/03, de 2910412003. Parágrafo ÚDico. O imóvel objeto da alienaçilo será destinado à organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intennunicipal, estadual, internacional, locação de vans, micro-OOibus,tratores agrícolas e serviços de obras de terraplanagem. Art. 2". Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO00912002, de 25/0312002. Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nO209111, de 20/09/11. Munieipio de Apuearana, _ 11de outubro de 2013.