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norma nº 98/2013

Tipo Lei
Número / Ano 98 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/2002, DE 25/03/2002 PARA A EMPRESA SOUZA E LEITE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura doMunicípio deApucarana
Centro ClViCOJose de OJivetra Rosa, nq 25
CEP86.800-280 '
APUCARANA - PR, ~.~
,...
.....
APUCARANA
0',-';'-' tt,':" "-,,L-!,:(
LEI N" 9812013
SúmuJa:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n°
009102, de 2510312002,para a Empresa SOUZA E
LEITE CONSTRUçoES LTDA - ME, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 3, Subdivisão do Lote 73-A, com área total de 1.372.75 mZ, localizado na
Gleba Patrimônio Apucamna, no Município de Apucarana, à Empresa SOUZA E
LEITE CONSTRUÇÕES LTDA - ME - CNPJ N" 10.935.14010001-05, na
confonnidade da Lei n° 00912002, de 2510312002 e regulamentada pelos Decretos nOs
308/02 de 2710812002e 087/03, de 2910412003.
Parágrafo ÚDico. O imóvel objeto da alienaçilo será destinado à organização de excursões em
veículos rodoviários próprios, intennunicipal, estadual, internacional, locação de vans,
micro-OOibus,tratores agrícolas e serviços de obras de terraplanagem.
Art. 2". Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO00912002, de 25/0312002.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei nO209111, de 20/09/11.
Munieipio de Apuearana, _ 11de outubro de 2013.

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