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norma nº 99/2013

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA S. H. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PrefeItura do Município deApucarana
Centro Civi<:oJosé de Oliveira Rosa. nQ25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR, r.-.a>r
....
......
APUCARANA
p'".r.. r. -'<I.1;!.<
LEI N° 99fZ013
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nO
009102, de 25/0312002, para a Empresa S.R.
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE
CARGAS LTOA. -ME, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 5, Subdivisão do Lote 21-A-2I3-REM, com área total de 1.706,66 m',
localizado na Gleba Três Bocas, no Município de Apucarana, à Empresa S.H.
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. - ME - CNPJ N"
08.875.49310001-15, na confonnidade da Lei n° 00912002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/0812002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parigrafo úDico, O imóvel objeto da alienação será destinado a transporte rodoviário de carga,
exceto produtos perigosos e mudanças municipais.
Art. 2". Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO00912002, de 25/0312002.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçilo, revogando as disposições em
contrário, em especial as Leis nO 59/03 e 179/06, de 28/0712003 e 12112106,
respectivamente.
Município de Apuc:a em 11de outubro de 2013.

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