| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA S. H. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PrefeItura do Município deApucarana Centro Civi<:oJosé de Oliveira Rosa. nQ25 CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR, r.-.a>r .... ...... APUCARANA p'".r.. r. -'<I.1;!.< LEI N° 99fZ013 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nO 009102, de 25/0312002, para a Empresa S.R. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTOA. -ME, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 5, Subdivisão do Lote 21-A-2I3-REM, com área total de 1.706,66 m', localizado na Gleba Três Bocas, no Município de Apucarana, à Empresa S.H. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. - ME - CNPJ N" 08.875.49310001-15, na confonnidade da Lei n° 00912002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/0812002 e 087/03, de 29/04/2003. Parigrafo úDico, O imóvel objeto da alienação será destinado a transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças municipais. Art. 2". Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO00912002, de 25/0312002. Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçilo, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis nO 59/03 e 179/06, de 28/0712003 e 12112106, respectivamente. Município de Apuc:a em 11de outubro de 2013.