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norma nº 100/2013

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA E.P. DE OLIVEIRA - CONFECÇÕES - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeibn do MunIcfpIo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.AlpucarMLpr.gov.br
....
.....
APUCARANA
P',.", L : n.,u_'
LEI N° 10012013
8úmu":- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nO
009/02, de 25/0312002, para a Empresa E.P. DE
OLIVEIRA - CONFECÇÕES - ME, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGmNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 04, da Quadra 01 com área total de 1.800,00 m2, localizado no Parque
Industrial Danilo Berté, no Municipio de Apucarana, à Empresa E.P. DE OLIVEIRA
-CONFECçõES -ME -CNPJ N" 12.106.494/0001-72, na conformidade da Lei nO
009/2002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs308102 de 27/0812002 e
087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à tecelagem, corte e costura,
acabamento, expedição ou banho de imersão, fàbricação de equipamentos e acessórios
para segurança pessoal e profissional, embalagem e expedição.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 00912002, de 25/0312002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei nO. 137/07, de 31/0712007.
Muuidpio de ApucanID8, em 11 de outubro de 2013.
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L- ~-Ttf￾D,. Ou/os Albet10 Gebrim,
(Bdo Preto)
Prefeito MIIlfict

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