| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA E.P. DE OLIVEIRA - CONFECÇÕES - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeibn do MunIcfpIo de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.AlpucarMLpr.gov.br .... ..... APUCARANA P',.", L : n.,u_' LEI N° 10012013 8úmu":- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nO 009/02, de 25/0312002, para a Empresa E.P. DE OLIVEIRA - CONFECÇÕES - ME, e dá outras providências. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGmNTE:- L E I Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 04, da Quadra 01 com área total de 1.800,00 m2, localizado no Parque Industrial Danilo Berté, no Municipio de Apucarana, à Empresa E.P. DE OLIVEIRA -CONFECçõES -ME -CNPJ N" 12.106.494/0001-72, na conformidade da Lei nO 009/2002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs308102 de 27/0812002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à tecelagem, corte e costura, acabamento, expedição ou banho de imersão, fàbricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, embalagem e expedição. Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei n° 00912002, de 25/0312002. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nO. 137/07, de 31/0712007. Muuidpio de ApucanID8, em 11 de outubro de 2013. r'"/-} /- ../---, ; ~ '., \ / L- ~-TtfD,. Ou/os Albet10 Gebrim, (Bdo Preto) Prefeito MIIlfict