| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA J. P. R. EMBALAGENS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municfpio eleApucarana Centro CiViCOJose de OhvetraRosa, n" 25 CEP 86800-280 , APUCARANA - PR ,_.apucarana.pr.gov.br ..., ...... APUCARANA iC'.,~h, ':'i~'" C_,(L"1c:,- LEI N" 101/2013 Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nO 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa J.P.R. EMBALAGENS LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Arf. .0. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 03, da Quadra 03, com área total de 2.599,43 m', locali:rndono Parque Industrial Zona Norte V, no Município de Apucarana, à Empresa J.P.R. EMBALAGENS LTDA. -CNPJ N°OS.434.6271OOO1-74, na confonnidade da Lei n° 00912002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/0812002 e 087/03, de 29/0412003. Panígnfo únieo. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e comércio de embalagens de artemtos do papel, do papelão, da cartolina e do cartão. Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Ar!. JO,da Ler nO00912002, de 25/03/2002_ Arf.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Munielpio de Apucarana, em II de outubro de 2013.