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norma nº 101/2013

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA J. P. R. EMBALAGENS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municfpio eleApucarana
Centro CiViCOJose de OhvetraRosa, n" 25
CEP 86800-280 , APUCARANA - PR ,_.apucarana.pr.gov.br
...,
......
APUCARANA
iC'.,~h,
':'i~'"
C_,(L"1c:,-
LEI N" 101/2013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nO
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa J.P.R.
EMBALAGENS LTDA., e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Arf. .0. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 03, da Quadra 03, com área total de 2.599,43 m', locali:rndono Parque
Industrial Zona Norte V, no Município de Apucarana, à Empresa J.P.R.
EMBALAGENS LTDA. -CNPJ N°OS.434.6271OOO1-74, na confonnidade da Lei n°
00912002, de 25/0312002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/0812002 e
087/03, de 29/0412003.
Panígnfo únieo. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e comércio de
embalagens de artemtos do papel, do papelão, da cartolina e do cartão.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Ar!. JO,da Ler
nO00912002, de 25/03/2002_
Arf.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Munielpio de Apucarana, em II de outubro de 2013.

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